(DOC. VP 151.8114.3004.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito da parte autora. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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