Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACEITOU UMA OFERTA ONDE FARIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO RÉU PARA TER OS VALORES RESTITUÍDOS JUNTO A UMA BONIFICAÇÃO. CONTUDO, APENAS TRÊS PARCELAS FORAM RESTITUÍDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO, REQUERENDO EM PRELIMINAR A CASSAÇÃO DO JULGADO PELA NULIDADE DE CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO FOI OBSERVADO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 256, § 3º, TENDO SIDO OLVIDADO O VERBETE SUMULAR 292, DESTE TRIBUNAL, AO NÃO TER REQUISITADO INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO.
Recurso conhecido e provido para cassar o julgado.... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE AFIRMOU NAS SUAS RAZÕES QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. ENTRETANTO, O APELADO NEGOU A PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO, ADMITINDO APENAS QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM A MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DESTRANCOU A MATRÍCULA DE APENAS UM DOS SEUS FILHOS. ASSIM, AO NEGAR QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO RECLAMADO, O APELADO TRANSFERIU À APELANTE, O ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO. SIMPLES FATO DE SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO AFASTA O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA FEITO PELO APELADO, MUITO MENOS AFASTAR O ÔNUS DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA A PROVA DE FATO NEGATIVO POR SER EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL, SENDO CONSIDERADA PELA DOUTRINA COMO PROVA DIABÓLICA. APELADO QUE COMPROVOU O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, AO CONTRÁRIO DA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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953 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. PLATAFORMA UBER.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inaplicabilidade das normas previstas no CDC. Descredenciamento de motorista do aplicativo de serviço de transporte. Conjunto probatório que demonstrou o descumprimento contratual por parte do apelante. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Regularidade da conduta praticada pela apelada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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954 - TJSP. Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Advogado autor que atuou na defesa dos interesses da ré em execução de título judicial. Controvérsia acerca da existência de ajuste no sentido de que a cliente pagaria ao advogado, a título de honorários convencionais, o valor correspondente a 20% do montante por ela recebido por força da condenação havida no processo em que este a representou. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Necessidade de arbitramento. Advogado que admite o recebimento da quantia de cinco mil reais, afirmando que o pagamento refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação em que atuou na defesa dos interesses da ré. Verba honorária sucumbencial arbitrada em montante significativamente inferior. Correta conclusão exposta na sentença de que o valor excedente reflete bem, de forma razoável, a verba honorária contratual devida. Recurso não provido.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. CPC, art. 373, I. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DEDUZIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AJUSTE DO JULGADO EM REEXAME NECESSÁRIO NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.
1.Ação de cobrança na qual almeja a autora receber valores contratualmente ajustados, em contraprestação pelos serviços prestados ao Município de Volta Redonda. Sentença de Procedência. Irresignação do réu. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ATINENTE À LINHA TELEFÔNICA CANCELADA EM JANEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO O AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Cuida-se de recurso apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito. E ainda, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 387,15 (trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Inocorrência.
1 - O recurso especial não foi conhecido pela Quarta Turma em razão de dois fundamentos: (i) falta de prequestionamento da tese desenvolvida com amparo em suposta infringência aa Lei 9.069/95, art. 28, § 7º e (ii) ausência de combate no apelo nobre a fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal de segunda instância e suficiente a sua manutenção, a saber, a inocorrência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado.... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 11. Não ocorrência. Ausência de prova do fato constitutivo de seu direito reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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959 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Impedimento ao exercício da atividade profissional de motorista de caminhão do autor, em razão de avaliação negativa realizada pela ré atuando como empresa gerenciadora de riscos do ramo de cargas - Improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Processo não instruído com prova da existência de limitação imposta pelo réu a impedir a sua contratação pelas empresas transportadoras - Requerida atua no gerenciamento de riscos no setor de transporte rodoviário de cargas, sem ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas transportadoras de cargas ou seguradoras - Definição de cobertura do seguro e a contratação do motorista são atribuições das seguradoras e transportadoras, não podendo eventual negativa da contratação com base em dados colhidos do autor constantes de cadastros públicos ser imputada à empresa gerenciadora de riscos - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito do autor apelante (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.
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960 - TJSP. Prestação de serviços (processamento de pagamento feito por meio de cartão de crédito). Ação de indenização de danos materiais. Pedido de resilição contratual lastreado em recuperação judicial de vendedora de passagem aérea. Instituição financeira que figura como parte ilegítima. Sentença de extinção do processo mantida.
De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito da autora o pedido de suspensão de pagamento de compra e venda de passagem aérea em razão da recuperação judicial da vendedora 123 MILHAS. Anote-se que a relação jurídica em debate é estritamente contratual e mantida entre a autora e a 123 MILHAS. Nem minimamente os fatos estão relacionados com os riscos da atividade bancária. E não há notícia de que a autora deixou de realizar a viagem comprada da 123 MILHAS. A autora pretende a resilição unilateral de contrato ajustado com a 123 Milhas. Com efeito, a instituição financeira é parte ilegítima. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE COMPRAS E MÚTUOS NÃO RECONHECIDOS E QUE FORAM CONTRATADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS E COMPRAS LEVADAS A EFEITO MEDIANTE USO DE CARTÃO FÍSICO COM CHIP E SENHA PESSOAL, OPERAÇÕES ESSAS REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E QUE SÓ VIERAM A SER IMPUGNADAS OITO MESES APÓS, PERÍDO NO QUAL O DEMANDANTE CONTINUOU A REALIZAR NORMALMENTE SUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CORRETA DECRETAÇÃO DA REVELIA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. PRODUTOS ELETRÔNICOS QUEIMADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. EFEITOS DA REVELIA. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO.
1- Acitação na modalidade eletrônica é permitida, de forma preferencial, em se tratando de empresas públicas e privadas, mediante cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Busca o autor, ora apelante, a condenação dos réus ao pagamento de honorários contratuais, em razão do ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança, processo 0007609-43.2007.8.19.0209, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor atribuído à causa, alegando que, desse percentual, a metade deveria ter sido quitada «no início e a outra parte «ao final, além do ressarcimento do valor de R$ 3.041,91, referente às custas para publicação de edital suportadas pelo causídico e a compensação por dano moral que afirma ter suportado. Alegou na inicial que os «honorários deveriam ser pagos independentemente do êxito ou não da demanda". ... ()
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964 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO AUTOATENDIMENTO NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO E A COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO INSISTINDO NAS SUAS TESES INICIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEREM CAPITALIZADOS MENSALMENTE E INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA, CONFORME PRECEDENTES SEDIMENTADOS DO STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. TEMA REPETITIVO 958/STJ. ASSIM, DEVE-SE AFASTAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE, POIS O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SUMULA 472 DO STJ. AUSENTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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965 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, com efeito a partir do pedido feito no recurso. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem de natureza infortunística. Fato constitutivo do direito da parte autora incontroverso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de pensão vitalícia de natureza infortunística, em razão do falecimento, em serviço, do Soldado PM da Brigada Militar do Estado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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967 - TRT2. Sentença ou acórdão nulidade perícia. Ausência de intimação da parte. Prejuízo verificado. CPC/1973, art. 431-A. Nulidade. A nulidade pela ausência de intimação acerca da data do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 431-A) deve ser declarada se resultar em manifesto prejuízo processual à parte (CLT, art. 794), o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Neste contexto, é fácil perceber que a instância monocrática cerceou o direito do autor de produzir prova do fato constitutivo do direito vindicado, em afronta a expressa determinação legal, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, violando frontalmente garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LV destarte, uma vez demonstrado nos fólios processuais que o direito da parte autora de participar da prova pericial, nos termos do CPC/1973, art. 431-A, foi usurpado pelo juízo a quo, violando, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a imperiosa necessidade de decretar a nulidade processual.
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968 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula abusiva - Contrato de parceria e investimento em empreendimento imobiliário - Inadimplemento contratual - Falta de cumprimento da obrigação de construir o empreendimento - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado - Legitimidade passiva demonstrada - Contrato firmado entre as corrés e o autor - Cessão de direitos que não atingiu o demandante - Previsão contratual descumprida - Denunciação da lide descabida - Direito de regresso não configurado - Ausência de mínimo indício de que o contrato será cumprido - Atraso de onze anos para início das obras - Rescisão de contrato firmado entre os proprietários do imóvel e as corrés dois anos antes do ajuizamento da ação - Configurada abusividade da cláusula que prevê prorrogação do prazo de forma indefinida - Inadimplemento contratual manifesto - Sentença de procedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração da hipossuficiência pela primeira apelante e ausência de demonstração pela segunda - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Deserção - Recurso da M&S Villa Empreendimentos e Participações Ltda. não conhecido e recurso da Vertec Engenharia Ltda. provido em parte
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969 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência inconclusivo. Alteração do trânsito na data do evento fatídico. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Na origem, a Fazenda Pública Municipal ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que o Réu, ora Agravado, ao fazer uma manobra de retorno irregular, invadiu a pista na contramão, o que resultou em uma colisão com o veículo da Municipalidade. Ao cabo, pugnou pela reparação dos prejuízos que alega ter sofrido no importe de R$ 14.625,00, sendo R$ 2.835,00 referente ao reparo em seu veículo e R$ 11.790,00, resultante da locação de outro veículo, durante o período em que o seu automóvel estava sendo recuperado. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO DIANTE DA NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À ADMINISTRADORA (1ª APELANTE), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AUTORA/1ª APELANTE (ADMINISTRADORA ABRJ LTDA.) QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O CONDOMÍNIO POSSUI RECEITAS DEFICITÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA ORIGEM DAS RECEITAS QUE FAZIAM FRENTE AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, BEM COMO QUANTIFICAR O VALOR DEFICITÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO INSTRUIU O FEITO COM PRESTAÇÕES DE CONTAS DETALHADAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONVINTE/2º APELANTE NÃO COMPROVA A EFETIVAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PELA ADMINISTRADORA, A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ ALEGANDO EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA . APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR PLEITEANDO QUE SEJA ADOTADO COMO FATOR DE CORREÇÃO SOBRE O DÉBITO APURADO O ÍNDICE DO IGPM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBSERVÂNCA DO TEMA 886 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÉBITO DECORRENTE DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE TEM NATUREZA PROPTER REM. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA VENCIDA. INCLUSÃO DA MULTA DE 2% SOBRE A DÍVIDA QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O DÉBITO INADIMPLIDO SEJA O IGPM TAL COMO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - 2TACSP. Ação monitória. Bilateralidade do negócio. Irrelevância. Recurso provido para afastar a extinção do processo. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A circunstância de o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor ser um negócio jurídico com obrigações bilaterais não inviabiliza a exercício da ação monitória.... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO POR PROFISSIONAL DE ARQUITETURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PROSPERA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. RRT JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO INDICA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR COMO PROFISSIONAL LIBERAL, O QUE, EM TESE, JUSTIFICARIA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELAS VISTORIAS REALIZADAS, MAS SIM COMO PROFISSIONAL CONTRATADO POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE FAZ PROVA UNILATERAL, PORQUANTO DELA SEQUER CONSTA QUALQUER RESPOSTA POR PARTE DO SUPOSTO CONTRATADO, ALÉM DE NÃO CONSTAR QUAL SERIA A REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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974 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que «cabe à parte reclamante demonstrar a culpa do ente público na fiscalização do contrato, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público (fato constitutivo do direito do empregado), cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada (fato obstativo da pretensão do autor). 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista da reclamante, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE COMPELIR A DEMANDADAS A RETIRAR DE SUA UNIDADE RESIDENCIAL DOIS CÃES DA RAÇA AMERICAN STAFFORDSHIRE TERRIER, ASSIM COMO A INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À RETIRADA DOS ANIMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DANO MATERIAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INSOFISMÁVEL DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM ANÁLISE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OSTENTA CARÁTER OPCIONAL, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA JUDICIAL DE INTERESSES DA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.
«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.... ()
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977 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamante, uma vez que o Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que « compete à reclamante comprovar a omissão culposa do ente público na condição de tomador de serviços «, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - fato obstativo da pretensão do autor. Precedentes da SDI-I/TST e desta Turma . Agravo conhecido e não provido.
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978 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Pleito da vendedora de reparação por dano moral em razão de publicações difamatórias efetuadas pela ré, sobre o produto vendido, na plataforma «Reclame Aqui - Exposição do descontentamento que extrapola a razoabilidade - Fato constitutivo do direito da autora demonstrado - Dano moral evidenciado - Arbitramento que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da Súmula 326/STJ para os encargos processuais - Recurso da autora parcialmente provido e improvimento daquele apresentado pela ré... ()
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979 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para cessar a cobrança de débito registrado na plataforma Acordo Certo, alegando recebimento de cobranças excessivas, notificações, mensagens de texto, e-mails, ameaças de protesto e de penhora, tudo sem comprovação. Ônus que era do autor, mesmo em se tratando de relação de consumo, pois se refere ao fato constitutivo do direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pelo réu e a existência de dano moral em decorrência das notificações recebidas pelo autor. Ausência de qualquer prova das alegações do autor. Dano moral inexistente. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I do CPC, tendo o ônus da prova. 4. O réu demonstrou a cessão de crédito realizada com o credor original e apresentou a origem e a evolução do débito, bem como a notificação prévia sobre o registro em nome do autor, embora não tenha apontamento negativo, mas sim registro de conta atrasada. 5. Não houve reconhecimento de dano moral e os argumentos apresentados no apelo foram incongruentes. Além disso não houve insurgência contra a multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Comprovada a licitude do registro do débito e não comprovadas as cobranças excessivas, não há dano moral a ser reconhecido. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001286-95.2023.8.26.0161(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão. Contradição. Inexistência. Substituição de veículo por vício de qualidade. Comprovação de defeito não sanado no prazo legal. Imprescindibilidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do Regimento Interno do STJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou singularmente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROTEÇÃO LEGAL À MARCA E AO NOME QUE VISA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O DESVIO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO VIRTUAL DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CUJA MARCA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE, AO SER NOTIFICADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCERRAR A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS ADVINDOS DAS COMERCIALIZAÇÕES IRREGULARES, NÃO DEMONSTRANDO, PORTANTO, O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. IMPRESCINDIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA QUE ELA POSSA SER REPARADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS TENHA ABALADO A IMAGEM DA DEMANDANTE, MACULANDO SUA HONRA OBJETIVA PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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982 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo. Prescrição. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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983 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação condenatória em obrigação de fazer, cumulada com compensatória por danos morais, em que o consumidor alega demora injustificada da Ré em autorizar procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ônus da prova. Em que pese se tratar de relação de consumo, o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte Autora (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. 3.2. O art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 259/2011 da ANS prevê que a operadora deverá observar o prazo de até 21 (vinte e um) dia úteis para atendimento em regime de internação eletiva, não havendo que se falar em demora injustificada pela Ré. 3.3. Fatos constitutivos não demonstrados pela parte Autora. Ausência de comprovação da recusa indevida pela Ré. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: Ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a parte Ré agiu no exercício regular de direito, ao adotar o prazo previsto no art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I. Jurisprudência relevante citada: (i) Verbete Sumular 330 do TJRJ; (ii) (TJRJ, Agravo de Instrumento 0094156-38.2024.8.19.0000, Rel. Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Julgamento: 23/01/2025, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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985 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA PROPOSITURA DE PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E SUA FALTA NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO 11, DO CG 424/2024, EIS QUE O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SUA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA. INDEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA REALIZADA ATRAVÉS DO SERVIÇO «CONSULTAS PRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO AUTOR.
Apelação provida.... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. CONFIRMAÇÃO POR FOTOGRAFIA «SELFIE". A DESPEITO DE A DEMANDANTE AFIRMAR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM SUA INICIAL QUE POSTULOU O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MEDIDA QUE DECORRE DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM ASSIM AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. DETERMINAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE VISA PREVENIR E COMBATER A LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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987 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário Green Village. Sentença de improcedência. Autores que adquiriram lote de terreno e, após a quitação, permutaram por outro lote no mesmo empreendimento. Alegação de impossibilidade de transferência do segundo lote em razão dos débitos fiscais pendentes. Desfazimento do negócio jurídico que não deve ser acolhido. Não comprovada a recusa na transferência. Lista de débitos fiscais que não especifica se possuem relação com o imóvel objeto da permuta. Imissão na posse do segundo lote desde 2019 após integral quitação do preço. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito. CPC, art. 373, I. Pedido de devolução das cotas condominiais que não prospera. Comprovada a constituição do condomínio em momento anterior à celebração do negócio jurídico. Imissão na posse que torna devido o pagamento da cota pelo promitente comprador, sendo o negócio de conhecimento do condomínio. STJ, REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Inexistência de conduta da apelada que tenha causado danos morais. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso.
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988 - TJSP. Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação indenizatória por dano moral - Fato constitutivo do direito não comprovado - Ônus do autor - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
Sem a demonstração de fato do qual possa ser inferido efetivo dano extrapatrimonial, não há fundamento legal para se impor a obrigação de indenizar... ()
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991 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Alegação de que falhas na prestação de serviços de transporte pelas plataformas rés teriam impactado as vendas, causado prejuízos financeiros e quebra da empresa da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ainda que evidenciada relação de consumo, pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Revelia, ademais, cujo efeito não é automático. Alegações de fato da autora que estão em contradição com a prova dos autos e são inverossímeis. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Presunção de veracidade das alegações da autora bem afastadas. Documentação apresentada pela autora e pelas rés que não indica qualquer problema com transportadoras ou prejuízo que possa ser atribuído à situação alegada. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Pedidos indenizatórios corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das rés majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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992 - STJ. Processual civil. Ação cível regressiva. Prova constitutiva do direito pleiteado. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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993 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Mútuo. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro. A tarifa de avaliação do bem. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Recurso procedente. Decisão unânime.
«1. Nos termos dos Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORES QUE AFIRMAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME ESCRITURAS PÚBLICAS E QUE OS RÉUS, NOTIFICADOS, SE RECUSARAM A DESOCUPAR OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMITINDO A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA É A TITULARIDADE SOBRE O BEM RECLAMADO, SENDO DESIMPORTANTE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. A AÇÃO DE NATUREZA REAL, FUNDAMENTADA NA PROPRIEDADE E NO DIREITO DE SEQUELA (PETITÓRIA), NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS AUTORES SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, CONFORME ESCRITURA. RÉUS QUE NÃO DESOCUPARAM OS IMÓVEIS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM SIDO VENDIDOS PELO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR AO GENITOR DA SEGUNDA RÉ. OS AUTORES DEMONSTRARAM O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC E A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, II. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Versões contraditórias. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Na origem, a Fazenda Pública Estadual ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que, no dia 29.11.1982, o veículo da ré, ora agravada, colidiu com a viatura caçamba pertencente à Carga da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar de Pernambuco, por ter avançado o sinal vermelho do cruzamento da Av. Caxangá. Ao cabo, pugna pela condenação da Empresa ré/agravada a reparar os prejuízos que alega ter sofrido com o reparo da viatura da Polícia Militar. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Não violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de ausência de interesse de agir. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte assentou, no julgamento do Recurso Especial 982.133/RS, de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que, se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço exigida, carece o autor de interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos contra companhia telefônica. ... ()
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997 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À AUTORA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. CONTRATO APRESENTADO PELA AUTORA QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO FORA DO ÂMBITO DO ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA RÉ. DOCUMENTO QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE MOSTRA APTO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prova produzida autoriza reconhecer que a autora apelante não desfruta de condições para atender às despesas do processo, o que justifica a manutenção do benefício da gratuidade judicial deferido anteriormente, com a rejeição da impugnação apresentada pela parte adversa, que não logrou comprovar a ausência dos requisitos legais. 2. O instrumento contratual com assinatura digital, que não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não se presume verdadeiro com relação aos signatários, conforme dispõe o art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 2001. Assim sendo, a negativa da demandada quanto à efetiva contratação desautoriza o reconhecimento do documento como meio exclusivo de prova. 3. Uma vez que a autora não logrou comprovar a existência da relação contratual entre as partes, e tampouco a efetiva prestação do serviço para o qual afirma ter sido contratada, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2.O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, (AgInt no modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 16/10/2023 20/10/2023... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA - PROPRIEDADE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO MATERIAL DE REVELIA AFASTADO SOBRE FATO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA PARA CONDUZIR PRODUÇÃO DE PROVA.
Saneamento e organização do processo pelo juiz, por ser condutores da postura a ser adotada pelas partes, devem ser pautados, dentre outros princípios, pela cooperação e proibição de posterior surpresa. Consequentemente, em caso de afastamento de efeito material de revelia em relação a algum fato constitutivo do direito autoral, há necessidade de adequada indicação em decisão interlocutória, de modo que não induza a parte a deixar de produzir respectiva prova a respeito.... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços educacionais. Programa Uniesp Paga. Revelia decretada. Fato constitutivo do direito do autor demonstrado. Ausência de manifestação da requerida. Demanda julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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