Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito

901 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de pensão. Alegação de violação do art. 535, II do CPC/1973. Omissão não configurada. Comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Ausência de violação do art. 333, I do CPC. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DEFLAGRADA SEM A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expressamente analisou o tema requerido, expondo as razões que firmaram o seu convencimento quanto a não realização de transporte de valores pelo autor. A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo falar em sua nulidade. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSPORTE DE VALORES. O TRT, após examinar a prova oral e documental, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetuava transporte de valores. Nesse contexto, em que não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, não há como deferir as verbas pleiteadas. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Queda de obreiro de telhado, quando consertava telhas. Vítima fatal. Pretensão da família à indenização por danos materiais e morais. Responsabilização civil subjetiva não caracterizada. Ausência de prova segura de que o acidente sofrido pelo obreiro falecido seria de total responsabilidade dos demandados (empregador e prepostos). Comprovação de existência de orientação à vítima para a tomada de providências necessárias para inviabilizar eventual acidente do trabalho, não tendo este tomado as cautelas necessárias que a tarefa exigia. Colocação à sua disposição, de acordo com a prova colhida, de todos os equipamentos de proteção ao trabalho. Hipótese, afinal, em que a CIPA estava presente no local dos fatos logo após o acidente. Conclusão de ocorrência do evento fatal por culpa exclusiva da vítima, por não atentar para as normas de segurança do trabalho. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «AD CORPUS". CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO POR ÁREA NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA E DA MATRÍCULA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se um dos autores, regularmente cientificado da renúncia do mandato outorgado a seus advogados antes da prolação da sentença, não regulariza sua representação processual apesar de ter sido intimado por carta enviada para seu endereço constante nos autos, o processo deve ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, sobretudo quando se verifica, patentemente, que não possui interesse jurídico na demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar contrarrecursal. Existindo matéria que não foi exposta na inicial e que não ataca os fundamentos da sentença, descabe fundamentá-los em sede de recurso, porquanto se trata de inovação recursal. Autora impugnou a assinatura aposta na proposta, afirmando que não celebrou tal negócio, razão pela qual foi deferida a prova pericial grafotécnica, prova essa que restou prejudicada por culpa da autora. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico validamente celebrados pelas partes. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330 do TJ/RJ. Ausência de prova do fato constitutivo do direito postulado. Legitimidade da cobrança. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME HORMONAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME EM RAZÃO DE FALTA DE MATERIAL NO LABORATÓRIO DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO LABORATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE A PAGAR À AUTORA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PRETEDENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). A SEGUNDA RÉ (LABORATÓRIO) PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE TEVE QUE CUSTEAR OS DOIS EXAMES ELETIVOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA E DE NÃO HAVER MATERIAL NO LABORATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Muro divisório - Pleito de demolição sob o argumento de que a construção dificulta a venda de sua propriedade - Laudo pericial - Ausência de fato constitutivo do direito dos autores - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Duplicatas. Ônus da prova. Negativa de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - MENSAGENS AMEAÇADORAS EM REDE SOCIAL SUPOSTAMENTE ENVIADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA

Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA DE TELEFONE CELULAR, SOB ARGUMENTO DE QUE HAVIA CONTAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de recurso apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO CARRO EM QUE VÍTIMA ERA PASSAGEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDIQUEM QUE O VEÍCULO GUIADO PELO FALECIDO CONDUTOR CONCORREU PARA O ACIDENTE. TESTEMUNHA QUE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AFIRMOU QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELO VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, TENTANDO FAZER UMA ULTRAPASSAGEM. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO LOGROU CONCLUIR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO E FOI ARQUIVADO. PARTE AUTORA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORPO ENCONTRADO EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE DA VÍTIMA POR ATROPELAMENTO. VÍTIMA USUÁRIA DE ENTORPECENTES. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRIO POLICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MORTE POR ATROPELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação indenizatória por dano material e moral em decorrência do falecimento da filha e irmã das autoras, por suposto atropelamento por composição férrea da empresa ré. 2. Sendo a ré concessionária de serviço público de transporte, responde pelos danos que causar na exploração dos serviços concedidos, independentemente do concurso de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 3. Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária, para que haja sua responsabilização, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados. 4. Não há nos autos provas de que as lesões existentes no corpo da vítima são decorrentes de atropelamento por composição ferroviária, não sendo demonstrado nos autos sequer a dinâmica do atropelamento, não sendo suficiente para responsabilização da concessionária o fato de o corpo ter sido encontrado em via férrea de sua responsabilidade. 5. Além da ausência de prova do nexo causal, o inquérito policial concluiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que era usuária de substância entorpecente. 6. Diante da ausência de provas do nexo causal, não há como se imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos narrados nos autos. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ PROVAS QUANTO À REPERCUSSÃO DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR, ORA APELADO, NA MEDIDA EM QUE FAZ REFERÊNCIA A PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES PERTINENTES A TERCEIROS CONSUMIDORES, TENDO A EMPRESA RÉ, POR SUA VEZ, PROVADO QUE O CELULAR DE TITULARIDADE DO APELADO FOI UTILIZADO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por dano moral - Alegação de ter o autor sido acusado, por funcionário de supermercado, de ter praticado furto e sofrido injúria racial - Prova oral que não confirmou as imputações feitas na petição inicial - Fato constitutivo do direito sem comprovação - Improcedência da ação mantida, inclusive com pareceres do Ministério Público - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE QUE IMPUGNOU FATURAS ALEGANDO QUE TERIAM SIDO EMITIDAS EM VALORES SUPERIORES AO REAL CONSUMO E SEM CONSIDERAR QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DESOCUPADO. PROVA PERICIAL INDIRETA PELO FATO DE A CASA TER SIDO VENDIDA NO CURSO DO FEITO. PERÍCIA QUE FOI INCONCLUSIVA. AUTOR QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS BOLETOS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO A FIM DE DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDANTE.

Cuida-se de demanda na qual usuário dos serviços de energia elétrica reclamou que as faturas com vencimento em maio de 2018 a agosto de 2018 teriam sido emitidas em valores superiores ao real consumo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósitos e saldo na conta do pasep. Pleito pela aplicação do tema 1.150/STJ. Insubsistente. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado e dos requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema 1.150 do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME CONTRATO 710677878, FORMALIZADO EM 13/06/2016, O QUAL DEU ORIGEM AO CARTÃO DE CRÉDITO, BANDEIRA VISA/MASTERCARD, COM INFORMAÇÕES EVIDENTES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVA ROBUSTA APRESENTADA PELO BANCO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, REFERENTE AO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO E SUA UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS ANTES DE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Tese de que houve negativação indevida. Divergência de endereços de residência e da instalação indemonstrada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Comprovação, pela ré, de fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Faturas de consumo que evidenciam a relação jurídica havida entre as partes. Negativação que ocorreu de forma lícita e em exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo junto à instituição financeira ré, sustentando ter sido vítima de fraude. Sentença de improcedência. Apelo do demandante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INVOCAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SUSPENSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUÍMICA NOS OLHOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (CPC/2015, art. 373, I). INCIDÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta para impor o restabelecimento de benefício por incapacidade (B-91), arguindo a autora que sofreu acidente de trabalho em razão do desempenho da função de frentista, descrevendo a persistência de incapacidade, mesmo após sua reabilitação na função de caixa. Prova documental que aponta lesão ocular por agente químico (água de carburador), resultando em conjuntivite crônica e sensibilidade. Improcedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS LOJAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito (inc. I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. I). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Acórdão que reforma a sentença, julgando procedente o pedido porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos de declaração que questionam nulidade, por ausência de oportunidade para produção da prova, conforme ônus decidido apenas no tribunal de origem. Questão relevante. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - A agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito, defendendo gozar de imunidade tributária, tendo em vista a prestação de serviço público sem fins lucrativos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES BEM SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DO IMÓVEL. FATO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REVELAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR OU DE QUALQUER ERRO DE LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora a autora tenha demonstrado que houve, em determinado período do ano, o faturamento de consumo de energia elétrica em valores significativamente superiores à média dos demais meses, é certo que não restou evidenciado que tal fato não tenha ocorrido em razão de um real aumento de consumo nos meses mais quentes do ano, tanto que houve uma redução significativa nas leituras posteriores, a evidenciar que não havia defeito no relógio medidor, e tampouco erro de leitura por parte da concessionária, cabendo observar que a demandante sequer se interessou pela realização de prova pericial, de modo que não restou evidenciada falha na prestação do serviço. 2. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que a autora deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Diante desse resultado, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O TESTADOR NÃO TINHA O PLENO DISCERNIMENTO, PARA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL. ARGUMENTAM. TAMBÉM, QUE HOUVE DISPOSIÇÃO INJUSTA DOS BENS, POR NÃO TER SIDO FEITA DE FORMA EQUITATIVA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO TESTAMENTO E SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E NÃO MERECE REPARO. TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA PRESENÇA DE TABELIÃO E DE DUAS TESTEMUNHAS, INSTRUÍDO COM ATESTADOS FIRMADOS POR DOIS MÉDICOS, ATESTANDO A SAÚDE MENTAL DO TESTADOR. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFIRMOU QUE O TESTADOR SE ENCONTRAVA LÚCIDO NO MOMENOTO EM QUE FOI CELEBRADO O TESTAMENTO. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, EM INOBSERVÃNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. QUANTO À IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES RELATIVA À INJUSTA DISPOSIÇÃO DE BENS ¿ DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 15% do proveito econômico do pedido julgado improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Demanda trabalhista. Afirmativa de perda de prazo para a impugnação de cálculo trabalhista, resultando em condenação do autor em quantia superior ao que de fato era devido no processo, bem como de inércia do mandatário na indicação de bens à penhora. Desacolhimento. Caracterização da atividade do advogado como de meio e não de resultado. Inviabilidade da responsabilização do advogado pelo insucesso da demanda, salvo se comprovada culpa ou dolo, uma vez que de cunho subjetivo a sua responsabilidade. Art. 14, § 4º do CDC. Desobrigatoriedade de o causídico apresentar impugnação a todo e qualquer ato ou recorrer de toda e qualquer decisão lançada no processo. Inexistência de dever de indenizar quando não demonstrado dano material ou mora. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recusa injustificada do autor em exibir em juízo, documentação que tem ou deveria ter em seu poder, e que é direta e necessária para a prova do dano. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 A 20 DE SETEMBRO DE 2019. PARTILHA DO AUTOMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO QUE PERDUROU A CONVIVÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUANTO ÀS DESPESAS COM O BEM OCORRIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FIXAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS COM A AUTORA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA LIMITADA À PARTILHA DO CARRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE NO ANO DE 2018. PARTE DO VALOR ADIMPLIDO ATRAVÉS DE ¿CARRO NA TROCA¿. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O ANTERIOR AUTOMÓVEL ERA BEM EXCLUSIVO DO RÉU/APELANTE. UNIÃO ESTÁVEL QUE JÁ PERDURAVA HÁ 4 ANOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RÉU/APELANTE QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESDE O FIM DA RELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Extra petita e preclusão e enriquecimento sem causa. Fato constitutivo do direito. Pretensão recursal que envolve o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Ônus da prova. Estágio. Período de vigência de termo de compromisso de estágio firmado nos termos da Lei 6.494/1977 e Decreto 87.497/82. Fato impeditivo à pretensão do reclamante. Fraude não comprovada. Contrato válido.

«A comprovação pela reclamada de vigência de contrato de estágio, impede o reconhecimento de vínculo empregatício no perído postulado pelo reclamante. Em caso de desvirtuamento dessa avença, caberia ao autor provar o fato constitutivo do direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória. A autora alega a indisponibilidade do sinal entre os dias 20 e 27 de outubro de 2023. Pugna pela compensação do dano moral experimentado. 2. Sentença de procedência. 3. Embora incontroversa a ocorrência de problemas no sinal de telefonia da Vivo no Município de Laje do Muriaé - situação amplamente noticiada -, não logrou a parte autora comprovar que tenha sido pessoalmente afetada pela ausência de sinal. 4. A ré juntou à contestação o relatório de conexão de dados e chamadas referente à linha da autora, o qual registra a utilização durante o período questionado. 5. Os protocolos de atendimento mencionados na inicial também são inservíveis à prova do fato constitutivo do direito alegado. As indicações não contêm datas e os números são idênticos aos reportados nas diversas ações propostas pelos mesmos advogados. 6. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da legislação consumerista não exime a autora do encargo de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 7. Autora que não demonstrou a inoperância do serviço em relação, especificamente, à sua linha. 8. Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ALUDIDA NA INICIAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. AUSÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL A GRAVIDADE DO CASO, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM HARMONIA COM O MONTANTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PRESERVANDO-SE, COM ISSO, O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA GERAL. NORMA ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que alega ter quitado a fatura de seu cartão de crédito em uma casa lotérica, todavia, o pagamento não foi computado por alguma fraude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão em cruzamento com semáforo inoperante. Prova insuficiente para demonstrar a dinâmica do evento danoso, a culpa da parte requerida e o nexo causal. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. MUNICÍPIO BOM JESUS DE ITABAPOANA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO QUE LEVOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MESMO COM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, CONSTATA-SE QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA TERIA PERMANECIDO SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR BREVE PERÍODO. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 193 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a mudança da titularidade da unidade consumidora objeto da lide para o nome do autor, bem como o restabelecimento e continuação do serviço prestado pela ré, independentemente da existência de eventuais débitos em nome da titular anterior. Recurso do Autor que não merece prosperar. Fatos incontroversos: a titularidade da unidade consumidora pela ex-esposa do autor; o desligamento da energia elétrica a pedido da então titular; a existência de débitos pretéritos; e a inexistência de pedido por parte dela de alteração de titularidade. Autor que não comprovou, como lhe competia, que apresentou a documentação necessária para a alteração da titularidade da unidade consumidora à revelia da então titular. Impossibilidade de acolhimento de meras alegações. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Compra e venda de nitrogênio líquido e locação de equipamentos. Referência a suposto «cartel do gás industrial. Práticas abusivas de preços e reajustes contratuais indevidos. Causa de pedir fundada em decisão administrativa do CADE, anulada no âmbito da Justiça Federal, pois sustentada em provas ilícitas. Contaminação que não se pode ignorar. Ilicitude por derivação, configurada. Inadmissibilidade da prova documental. Não realização de perícia, antes, pedido de julgamento antecipado pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito, que a ela competia, e do qual não se desvencilhou ( CPC/1973, art. 333, «I, CPC/2015, art. 373, I). Ausência de defeitos ou vícios dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quitação integral do contrato, incontroversa. Sentença reformada. Sucumbência da autora. Recurso, da ré, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega que a apelada, enquanto administradora da sociedade por decisão judicial, apropriou-se da quantia de R$27.434,18 registrada no caixa da empresa, não prestando contas nem restituindo os valores. Sustenta que a perícia oficial comprovou a existência do saldo no caixa da empresa e a ausência de prova de devolução, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MOVÉL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PORÉM ESTAVA NA POSSE DA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO COMODATÁRIO DA COISA, QUE VEIO A ÓBITO ANTES DE DEVOLVÊ-LA AO VENDEDOR. RÉ QUE ALEGA QUE O EX-COMPANHEIRO ERA O ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. AUTOR QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ALIENOU O BEM EM LITÍGIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I DO CPC. DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RESTOU COMPROVADA A VENDA A NON DOMINO. APÓS A MORTE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, A SUA POSSE FOI TRANSFERIDA AO SEU FILHO. POR SER MENOR DE IDADE, ENTÃO, O VEÍCULO FICOU EM POSSE DA SUA MÃE. DESINFLUENTE O FATO DE A RÉ, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTAR CASADA, UMA VEZ QUE A SUA POSSE SE DEU, TÃO SOMENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO EM COMUM COM O FALECIDO POSSUIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de assinatura do representante da municipalidade atestando a execução dos serviços descritos nas notas. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: «O princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º; CF/88, art. 5º, LIV) é decomposto em conceitos parcelares, que expressam regras de concretização de seu conteúdo. Dentre essas regras se aloca a supressio, consistente na perda de uma faculdade processual (preclusão) em razão de seu não exercício por lapso temporal prolongado. (...) O fenômeno tem aplicação recorrente na prática jurisprudencial brasileira, embora por outra roupagem. Já de há muito o STJ repudia o que denomina de nulidade de algibeira ou de bolso. Trata-se apenas de outro nome para a supressio processual, considerada a identidade de conteúdo entre as figuras. Por essa construção, repudia-se o uso estratégico do processo, materializado na tentativa de guardar alegações de nulidades para momentos reputados mais oportunos, normalmente coincidentes com a ciência de um julgamento desfavorável. (...) Na hipótese dos autos, a parte recorrente, mesmo ciente de que os supostos vícios já existiam desde a apresentação da Contestação, esperou para suscitar as supostas nulidades após ter ciência do julgamento desfavorável do mérito em grau recursal. Tentou, portanto, valer-se do processo de maneira estratégica, proscrita pelo dever de lealdade que se impõe a todos que participem da relação processual. Como consequência, sua alegação não deve ser analisada".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE SOFREU INVASÃO EM SUA CONTA NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM". SUSTENTA QUE TERCEIROS, DE FORMA INDEVIDA, TERIAM UTILIZADO SEU PERFIL PARA APLICAR GOLPES, COM A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESTADORA QUE CUMPRE ESPONTANEAMENTE O REESTABELECIMENTO DA CONTA, CABENDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE ACESSO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DA SUPOSTA INVASÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE ACESSO, O QUE FRAGILIZA AINDA MAIS A SUA ALEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEGUIDORES TERIAM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE PRATICADO COM A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PERFIL NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO SENTENÇA MANTIDA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote