(DOC. VP 101.3767.2235.9331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo junto à instituição financeira ré, sustentando ter sido vítima de fraude. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Prova documental que demonstra a existência de relação contratual válida entre as partes, consubstanciada em dois contratos de crédito bancário - um firmado em 2007 e outro de renegociação em 2012 - com cláusulas expressas e pagamento inicial realizado, além de movimentação bancária compatível com o perfil do requerente. Ausência de prova mínima quanto à alegada fraude. Aplicação da Súmula 330/TJRJ. Relação de consumo que não exime o consumidor do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Lapso temporal entre a contratação e a propositura da ação que afasta a credibilidade da alegação de desconhecimento do negócio jurídico. Manutenção da Sentença de improcedência. Desprovimento da Apelação autoral.

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