(DOC. VP 699.1656.7248.7465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. MUNICÍPIO BOM JESUS DE ITABAPOANA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO QUE LEVOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MESMO COM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, CONSTATA-SE QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA TERIA PERMANECIDO SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR BREVE PERÍODO. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 193 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL.» ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.

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