Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito

851 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO EM EXAME COMPLEMENTAR DE SAÚDE - CAPACIDADE DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PRETENDIDA - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO DE REVISÃO DO EXAME MÉDICO - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

preenchimento dos requisitos para investidura no cargo público deve estar comprovado na oportunidade pré-estabelecida no edital do concurso, não se admitindo, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente, a substituição do ato administrativo de exclusão de candidato em razão de reprovação em exame médico legalmente realizado. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. RIOCARD. ALEGAÇÃO DE QUE MESMO O APLICATIVO MOSTRANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO NO CARTÃO O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO COLETIVO NA VIAGEM DE VOLTA POR SALDO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DEMANDANTE QUE SABIDAMENTE POSSUÍA SALDO DE R$ 7,50 NA VIAGEM DE IDA, QUE CUSTOU R$ 4,30 E, PORTANTO, NÃO HAVIA MESMO SALDO SUFICIENTE PARA A PASSAGEM DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE INFORMAM QUE O SALDO NO APLICATIVO NÃO É ATUALIZADO EM TEMPO REAL, PODENDO LEVAR ATÉ 48 HORAS PARA ATUALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO QUE RESTOU INFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A CIRCULAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO LOCAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DESDE AGOSTO DE 2019, TENDO SEUS DADOS INSCRITOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2020. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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854 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por dano moral - Alegação de ter a autora sido acusada, por funcionário de drogaria, de ter praticado furto - Ausência de comprovação de medida constrangedora - Fato constitutivo do direito sem comprovação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dano moral não configurado. Fato constitutivo do direito dos autores. Reexame do acerco fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A matéria pertinente ao art. 7 º, IX-A, da Lei 8.906/1994 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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856 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Interrupção de energia elétrica. Empresa que atua no ramo de inspeção veicular e que teve seu funcionamento prejudicado. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito postulado pela autora na inicial, evidenciando a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do CDC, art. 14, ante a caracterização de defeito na prestação do serviço essencial. Dano material demonstrado por meio de prova documental. Demandante que precisou alugar gerador para manter suas atividades. Dano moral caracterizado diante da lesão à imagem e reputação comercial da empresa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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857 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus Ementa: Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC) - Embargos acolhidos com efeitos infringentes de modo a proclamar-se a improcedência do pedido, dando-se provimento ao inominado.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

As questões atinentes à excesso de penhora, ausência de intimação do executado acerca da arrematação do bem, meação, desproporcionalidade da penhora, ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade de bem de família, uma vez que não integram a causa de pedir constante da petição inicial, configuram inovação recursal e, portanto, não serão conhecidas. ... (Continua)

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859 - TJSP. Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Violação à proibição da reformatio in pejus - Não reconhecimento - Anulação de anterior sentença favorável à autora que não impede novo julgamento em sentido diverso, após a correta e adequada apreciação da lide - Preliminares afastadas.

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860 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática.

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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REGULARES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do art. 98, § 1º, I, do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita englobam as custas processuais, razão pela qual o beneficiário está dispensado do recolhimento do preparo recursal, para fins de conhecimento de seu apelo pela Instância Revisora. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de negativação sem que tenha relacionamento com a ré. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Sentença mantida. ... (Continua)

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864 - TJPE. Direito processual civil e direito civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de reparação por danos morais em decorrência de morte por falta de assistência médica de urgência. Suposta demora no atendimento e evento morte. Conjunto probatório no sentido da ausência de nexo causal entre qualquer conduta da operadora e o falecimento do cônjuge/genitor dos recorrentes. Fato constitutivo do direito não demonstrado diante do quadro de câncer na laringe apresentado pelo paciente que veio à obito, resta afastado nexo causal e, como tal, a obrigação do sistema hapvida assistência médica ltda. De indenizar os danos morais reclamados. Manutenção integral da sentença apelada. Decisão monocrática mantida. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Admissibilidade - Fato constitutivo do direito da requerente cujo ônus de apresentação é da autora - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido.

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866 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Limites do pedido. Violação. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, do Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Propriedade imobiliária. Ausência de fato constitutivo do direito autoral. Prova testemunhal. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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869 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Empréstimo consignado contratado. Apontamento restritivo efetivado após o autor ter perquirido, em ação própria, a redução da sua margem consignável. Expectativa de que as parcelas do empréstimo seriam descontadas em folha de pagamento, tal qual avençado, que restou afastada pelo próprio consumidor. Incomprovado, pelo demandante, que os valores debitados em contracheque foram suficientes para saldar as prestações contratadas. Contracheques contemporâneos à data do apontamento restritivo que não foram anexados aos autos. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Em não havendo demonstração de adimplência, aplica-se a Súmula 90/TJRJ, segundo a qual «a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito

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870 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a revisão das cobranças excessivas de nas faturas de consumo de água, indeferiu a inversão do ônus da prova. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão recorrida que se rejeita. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE APARELHO CELULAR E SEGUROS ANTIFURTO OU ROUBO E DE GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO EG. TJRJ. art. 373, I, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU PROVAR QUE A VENDA DO APARELHO ESTIVESSE CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DOS SEGUROS. CUPONS FISCAIS DISTINTOS QUANTO À VENDA DO PRODUTO E DOS SEGUROS QUESTIONADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR ILEGÍTIMA A COBRANÇA. USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A CAPACIDADE DA AUTORA PARA CELEBRAR OS CONTRATOS ACESSÓRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL NESSA DIREÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PROVAS. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGISTRO.

As partes se insurgiram contra a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para decretar o divórcio das partes e a partilha dos bens do ex-casal, cabendo 50% (cinquenta por cento) de cada bem para cada parte, bem como dos direitos relativos à ação trabalhista e do acordo homologado no processo 00032008.2018.8.19.0069. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço de limpeza e conservação. Ação de cobrança. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor e do inadimplemento das obrigações por parte do réu. Acórdão que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluindo que, mesmo aplicando os efeitos da revelia, restou incontroverso nos autos a celebração do contrato de prestação de serviços que embasa a dívida apontada pela recorrida, bem como foram comprovados a prestação dos serviços contratados e o inadimplemento do contratante que não efetuou o devido pagamento do valor contratado, de modo que, o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente no contexto fático probatório da causa. ... (Continua)

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874 - TJSP. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Autor que não produziu prova de que o comprador de imóvel dos réus foi o mesmo por ele indicado aos vendedores - Além disso, não havia exclusividade nesta mediação - Fato constitutivo do direito que não ficou evidenciado - Manutenção da improcedência da ação - Recurso improvid... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA EM 2016. AUTORA QUE DEIXOU DE REFUTAR A AUTENTICIDADE, HIGIDEZ E CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, E DE AFRONTAR PARTICULARMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NA CONTESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, O QUE CONSTITUI CONJUNTURA APTA A OFUSCAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONTESTE QUE A APELANTE, VOLUNTARIAMENTE, ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. INCIDENCIA DOS ENCARGOS ROTATIVOS DO CARTÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE TERIAM RECEBIDO OS AUTOMÓVEIS DE VOLTA, SEM REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A negativa formulada pelos réus em sua defesa fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral. Impossível, portanto, se apresenta o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, I.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas que comprovem a alteração da situação financeira do beneficiário. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, de modo que não é possível verificar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo. A jurisprudência do colendo STJ é pacifica quanto ao entendimento de que o prazo prescricional de 5 anos, para o exercício de pretensão de cobrança, tendo como termo inicial a data de vencimento da última parcela. Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Tendo em vista que na proposta de adesão ao contrato de empréstimo consta expressamente que a avença só se materializaria com a comprovação da transferência, tal fato constitutivo é do direito do autor (art. 373, I, CPC).... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO E DÉBITOS INEXISTENTES DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DA ENTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, PARTE AUTORA NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTE EG. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;¿ (CPC, art. 373, I); ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOPAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO TERIA REPASSADO O VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ADMITE EXCLUDENTES. art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA SUPOSTAMENTE PAGA QUE INVIABILIZA A CONFERÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS COM O CÓDIGO DIGITADO NA PLATAFORMA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO PROPOSTA AÇÃO CONTRA A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, EM QUE TERIA SIDO DEMONSTRADO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECEBEU O VALOR PAGO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APELADO QUE APRESENTOU NA CONTESTAÇÃO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 DESTE TJERJ. APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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880 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro por invalidez permanente. Autor que teve amputação do membro inferior direito decorrente de complicações de diabetes. Seguradora que recusou pagamento da indenização, sob o argumento de que não restou caracterizada a invalidez permanente do autor. Laudo médico juntado pelo autor, confirmado por laudo pericial, que atestam a invalidez do autor. Cobertura prevista na apólice. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I CPC e súmula 330 TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativa indenizatória, ônus da prova que lhe compete, quanto às excludentes ao fornecedor. Inteligência dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC. Valor da indenização securitária fixado dentro dos limites da cobertura prevista na apólice. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei tido por ofendido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fato constitutivo do direito. Não demonstração. Reforma da pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fato constitutivo do direito. Não demonstração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INFESTAÇÃO DE CUPINS TÍPICOS DE OBRA/CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A ANEXAR AOS AUTOS FOTOS DE IMÓVEL INFESTADO PELA PRAGA E UM PRINT DE CONVERSA ENTRE OS CONDÔMINOS. MANUAL DO PROPRIETÁRIO. GARANTIA DE DOZE MESES CONTRA VETORES E PRAGAS. IMÓVEL ENTREGUE NO ANO DE 2020. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO APENAS NO ANO DE 2023. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA QUE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA/APELANTE SEJA DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA CONSTRUTORA RÉ/APELADA. RECORRENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS. INÉRCIA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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885 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Acolhimento parcial de embargos monitórios - Petição inicial respaldada em documento escrito, sem eficácia de título executivo - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de parcelas avençadas para serviços escolares pendentes de quitação - Fato constitutivo do direito provado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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886 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que se introduziu no espaço entre dois ônibus que aguardavam na faixa da direita a mudança de sinal semafórico. Travessia da rua sem atentar-se no fluxo de veículos no leito carroçável, sendo colhida pelo veículo do réu. Alegação do autor de que não usou a faixa de pedestres, em razão de funcionários da prefeitura naquele momento realizarem a pintura da dita faixa e que, em razão disso, foi orientada por eles a buscar outro ponto de travessia. Desacolhimento. Fato não explanado na petição inicial. Circunstância, ademais, que não autorizava o autor a proceder sem a tomada das devidas cautelas. Ausência de comprovação da culpa do réu, surpreendido pela presença do autor no leito carroçável. Prevalência do benefício da dúvida em favor do réu, por recair esta sobre fato constitutivo do direito da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido, por não reiterado.

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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de execução contratual. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da união federal. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos honorários. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica do CPC/1973, art. 535, II, sem indicar, de modo preciso, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e limitando-se a tecer alegações genéricas de que o aresto estadual deixou de debater dispositivos legais importantes para a solução da controvérsia, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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888 - TJPE. Apelação cível. Direito administrativo e da saúde. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados no âmbito do sus mediante convênio. Legitimidade passiva do município de são josé do egito. Reconhecimento. Improcedência, porém, do pleito ressarcitório, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito.

«1. Em sua exordial, asseverou o apelante ser credor do Município de São José do Egito no montante de R$ 67.502,06 (sessenta e sete mil quinhentos e dois reais e seis centavos), tendo em vista prestação de serviço de saúde básica à população municipal, no âmbito do SUS. ... (Continua)

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889 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido com o veículo objeto do contrato firmado entre as partes, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das Apeladas, bem como a inversão legal do ônus da prova que não acarreta necessariamente a procedência do pedido autoral, devendo o demandante produzir prova mínima dos fatos que alega. A despeito da controvérsia quanto à dinâmica do acidente, qual seja, se a velocidade empreendida pelo condutor era superior à permitida na via, o Apelante não requereu a produção de qualquer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito quando instado a fazê-lo, sendo certo que, sendo ele beneficiário da gratuidade de justiça, não teria dificuldade na produção da prova pericial. Justificativas apresentadas pelas Apeladas para a recusa do pagamento da indenização securitária que ficaram comprovadas. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais limitadoras de risco no contrato celebrado entre as partes Apelante que tinha ciência de todo teor do contrato e das cláusulas nele inseridas. Inexistência de qualquer abusividade nas cláusulas apontadas pelas Apeladas como fundamento para a recusa da indenização, ante a sua naturesa securitária, diante da inequívoca violação das normas de trânsito. Fato constitutivo do direito da Apelante não comprovado, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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890 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERMUTA VERBAL DE VEÍCULOS. MULTAS DE TRÂNSITO PREEXISTENTES. VEÍCULO RECEBIDO PELO AUTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RÉU INDICADO COMO CONDUTOR NAS INFRAÇÕES. PAGAMENTO DAS MULTAS PELO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS QUE, EM REGRA, RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL (ART. 257, CTB). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU NO CONTRATO VERBAL (ART. 373, I, CPC). DEPOIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (TESTEMUNHA) ANALISADO COM RESERVAS, ANTE POSSÍVEL INTERESSE NA CAUSA. EFEITOS DA REVELIA QUE SÃO RELATIVOS E NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO, ATINGINDO-LHE QUANDO ATRAVESSAVA A AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE QUE ATESTOU QUE O APELANTE ATRAVESSOU EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OU FAIXA DE PEDESTRE. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO DO APELADO TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, CORRETA A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO TENDO AS RAZÕES DO PRESENTE APELO O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA OBJETIVA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CF/88, art. 93, IX, E DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ACORDO. PROTOCOLOS QUE DIZEM RESPEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA PARA O BANCO RÉU OCORRIDA APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS. INEXIGIBILIDADE DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DO TJRJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

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893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO COLETIVA, PROMOVIDA POR SINDICATO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÔNUS DO PROMOVENTE - EXECUÇÃO COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO BASEADA NO REGIME DA REPRESENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE - DUPLA FASE DOS PROCESSOS COLETIVOS - DOCUMENTOS PERTINENTES A CADA UM DOS TITULARES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - ÔNUS DO AUTOR E/OU PROMOVENTE EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUTONOMIA PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Em se tratando de Sentença Coletiva que reconhece direitos individuais homogêneos, a legitimação do Sindicato para postular judicialmente a sua execução não mais se dá, como na fase de conhecimento, pelo regime de substituição processual, mas sim pelo regime geral da representação. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo bancário cujo valor efetivamente creditado em sua conta foi inferior ao contratado, pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e a indenização por supostos danos morais. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS LOCADAS. FATOS INCONTROVERSOS. MORA CONFIGURADA.

Incontroversa a relação jurídica estabelecida pelas partes, consistente no contrato de prestação de serviços de locação de bens móveis, bem como o recebimento dos produtos pela parte autora/locatária. ... (Continua)

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DEMANDANTE NÃO HABILITADO, CONDUZINDO MOTOCICLETA PELO ACOSTAMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO AUTOR, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DETRAN/RJ. INABILITAÇÃO LEGAL DO AUTOR À CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADO AO PROCEDER À MANOBRA CAUSADORA DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE FALTA DE CAUTELA DO MOTORISTA, NÃO HABILITADO. PRECEDENTE TJRJ. ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PARADA DO VEÍCULO NO ACOSTAMENTO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. VII. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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897 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONVOLADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, por culpa das rés, e condená-las, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Inconformismo dos promitentes compradores. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. Os demandantes se desincumbiram adequadamente do ônus que sobre eles recai de comprovar fato constitutivo do direito reivindicado ao ressarcimento de R$ 16.000,00, valor correspondente ao veículo que demonstraram ter entregado às rés como parte do preço do imóvel. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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898 - TJSP. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - A

autora negociou via «WhatsApp aquisição de veículo, sem as cautelas necessárias para verificação de sua propriedade - Depósito em nome de terceiro do sinal exigido pelo interlocutor - Fato constitutivo do direito à devolução do valor pago sem qualquer demonstração - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória. A autora alega a indisponibilidade do sinal entre os dias 20 e 27 de outubro de 2023. Pugna pela compensação do dano moral experimentado. 2. Sentença de procedência. 3. Embora incontroversa a ocorrência de problemas no sinal de telefonia da Vivo no Município de Laje do Muriaé - situação amplamente noticiada-, não logrou a parte autora comprovar que tenha sido pessoalmente afetada pela ausência de sinal. 3. A ré juntou à contestação o relatório de conexão de dados referente à linha da autora, o qual registra a utilização durante o período questionado. 4. Os protocolos de atendimento mencionados na inicial também são inservíveis à prova do fato constitutivo do direito alegado. As indicações não contêm datas, e os números são os idênticos àqueles reportados nas diversas ações propostas pelos mesmos advogados. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da legislação consumerista não exime a autora do encargo de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 6. A autora não demonstrou a inoperância do serviço em relação à sua linha. 7. Reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória. A autora alega a indisponibilidade do sinal entre os dias 20 e 27 de outubro de 2023. Pugna pela compensação do dano moral experimentado. 2. Sentença de procedência. 3. Embora incontroversa a ocorrência de problemas no sinal de telefonia da Vivo no Município de Laje do Muriaé - situação amplamente noticiada-, não logrou a parte autora comprovar que tenha sido pessoalmente afetada pela ausência de sinal. 3. A ré juntou à contestação o relatório de conexão de dados referente à linha da autora, o qual registra a utilização durante o período questionado. 4. Os protocolos de atendimento mencionados na inicial também são inservíveis à prova do fato constitutivo do direito alegado. As indicações não contêm datas, e os números são os idênticos àqueles reportados nas diversas ações propostas pelos mesmos advogados. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da legislação consumerista não exime a autora do encargo de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 6. A autora não demonstrou a inoperância do serviço em relação à sua linha. 7. Reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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