Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito

801 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - VÍTIMA DE ELETROCUSSÃO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA REDE DA CONCESSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA - DANOS MORAIS FIXADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da CEMIG. ... (Continua)

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802 - TJSP. Telefonia. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAiS. Sentença de procedência em parte. Apelo do autor. Danos morais indevidos. Ausência de prova de restrição interna do nome do recorrente, e inexiste sequer indício de perda de tempo útil suficiente a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhes competia, não há prova do fato constitutivo do direito à indenização. Inexistência de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade de arbitramento de acordo com o caput do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que consiste no exato valor atribuído ao dano extrapatrimonial, cujo pedido foi julgado improcedente.

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO EM 2018. AÇÃO OPOSTA EM 2023 QUESTIONANDO A FORMA DO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA AFIRMA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO COM ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES E COMPRAS, COMO VISTO NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DERIVADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 12 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Hipótese em que pleiteia a autora o reembolso de despesa médica derivada de procedimento cirúrgico, sob a alegação de que teve o diagnóstico que sua filha possuía cardiopatia congênita, necessitando, segundo sua obstetra, de hospital com estrutura adequada para realização de cirurgia cardíaca logo após o parto. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Contrato de prestação de serviços de natureza tributária. Ilicitude do objeto. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Não juntada do contrato. Fato controvertido. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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807 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATENDIMENTO MÉDICO. ÔNUS DO ATUOR DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sofrido lesões decorrentes de queda dentro de ônibus de transporte público municipal, agravadas por atendimento médico inadequado na unidade de saúde pública. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORAS QUE ALEGAM QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABALROOU SEU VEÍCULO, CAUSANDO O ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CUMPRE DESTACAR QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO LOCAL DO ACIDENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL APONTOU QUE EM RAZÃO DA QUEBRA DA HOMOCINÉTICA DO VEÍCULO DAS AUTORAS, ESTE PERDEU O CONTROLE E ATINGIU O VEÍCULO DO RÉU. BRAT QUE AINDA RELATOU QUE AS AUTORAS ESTAVAM CIENTES DO PROBLEMA, EIS QUE O VEÍCULO HÁ HAVIA APRESENTADO O MESMO DEFEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CRUZAMENTO DA VIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se faça possível o acolhimento de pretensão indenizatória com fulcro em responsabilidade civil é imprescindível, a teor do CCB, art. 186, a comprovação de um ilícito praticado pela parte demandada, do dano sofrido pela demandante e do nexo de causalidade entre um e outro, além do elemento subjetivo da culpa, pois o caso envolve um acidente de transito entre particulares. ... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. A PARTE AUTORA COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA DOCUMETAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI 10.820/03 SÓ ALCANÇA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM O RÉU ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI, AO REVÉS, DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI 10.820/03 SÓ ALCANÇA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM OS RÉUS ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI, AO REVÉS, O ÚNICO DESCONTO QUE APARECE NO HISTÓRICO DE CRÉDITO DO INSS JUNTADO AOS AUTOS É O DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E TER SIDO DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTÉM-SE INABALÁVEL A PREMISSA DE QUE RECAI À PARTE AUTORA O ENCARGO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NESSE SENTIDO É O POSICIONAMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE, CUJO ENTENDIMENTO SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO NA SUMULAR 330, DESTE TRIBUNAL. . INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E TER SIDO DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTÉM-SE INABALÁVEL A PREMISSA DE QUE RECAI À PARTE AUTORA O ENCARGO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NESSE SENTIDO É O POSICIONAMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE, CUJO ENTENDIMENTO SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO NA SUMULAR DE 330, DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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812 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Colisão lateral entre veículos que seguiam no mesmo sentido de direção no qual não há presunção de culpa, podendo ter sido provocado por qualquer dos condutores. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão. Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre a dinâmica do acidente e qual dos motoristas deu causa à colisão. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente da ré. Inexistência de elementos objetivos que permitam concluir pela culpa da ré. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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813 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole constitucional. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. CF/88, art. 145. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 351.

«1. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em recurso especial, porquanto o CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido na CF/88, art. 145. Precedentes: REsp 1723515/RJ, 1º T. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/06/2006; REsp 1896643/PR, 2º T. Min. Humberto Martins, DJ de 12/03/2007. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS QUE DEIXARAM DE SER DESCONTADAS, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE NA AUSÊNCIA DE DESCONTO DA PRESTAÇÃO O VALOR DA PARCELA PENDENTE PODERIA SER PAGO AO CREDOR POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EMITENTE; DE CARNÊ/BOLETO BANCÁRIO; OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE VENHA A SER DISPONIBILIZADA PELO CREDOR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO DEMANDADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO QUITADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.

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815 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Fato constitutivo do direito comprovado. Vício que autoriza o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Validade de a consumidora usar da faculdade concedida pelo CDC, art. 18, § 1º, II. Inviabilidade, porém, de falar-se em rescisão e restituição ao estado anterior. Ocorrência de fato superveniente decorrente de venda do bem a terceiro. Danos materiais. Ausência de nexo, todavia, entre os gastos efetuados com o vício apontado. Verba indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido quanto ao tema, bem como o da ré.

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816 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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817 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Proventos atrasados devidos à pensionista de servidor do Município de São João de Meriti. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Alegação de ilegitimidade passiva. Autarquia previdenciária que integrou o polo passivo da demanda e apresentou contestação, embora intempestiva. Efeitos da revelia que não incidem em face da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de controvérsia quanto ao direito ao pensionamento e a existência de prestações não pagas. Fato constitutivo do direito autoral devidamente comprovado. Legitimidade passiva do ente municipal, que figura como responsável pelo custeio o sistema previdenciário, conforme disposto na Lei Municipal 1.838/2012. Precedentes deste TJRJ no mesmo sentido. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Necessidade de retificação de erro material constante da sentença, que estabeleceu como devidos os meses recebidos. Correção que se procede em remessa necessária. Recurso desprovido.

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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. ... (Continua)

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819 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE BARRANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização em decorrência de deslizamento de barranco do lado da rodovia, que teria invadido sua residência, causando prejuízos materiais e morais. ... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM OS RÉUS, TOMOU EM SEU NOME EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, REPASSANDO OS VALORES AOS RÉUS, NA EXPECTATIVA DE QUE ELES OS RESTITUÍSSEM, O QUE NÃO FIZERAM. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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821 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... (Continua)

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822 - TJSP. Ação de cobrança - Fornecimento de equipamento de energia elétrica solar fotovoltaica - Vínculo contratual e pagamento parcial dos valores - Fatos incontroversos - Alegação defensiva de inexigibilidade da obrigação por ausência de cumprimento integral do objeto do contrato - Reconhecimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Proposta comercial ajustada entre as partes indicativa da inclusão de serviços acessórios, cuja prestação não foi demonstrada pela parte autora - Impugnação específica - Ausência - Autora que não se desincumbiu do ônus de fato constitutivo do direito - art. 373, I e CPC, art. 434 - Arguição de exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Possibilidade de suspensão/retenção do pagamento até que se regularize o cumprimento recíproco das obrigações contratuais - art. 476 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

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823 - TJSP. Coisa móvel. Joias. Alegada relação de revenda, por parte da ré, de produtos entregues pela autora, nos moldes de contrato estimatório. Cobrança. Alegação, pela autora, de existência de dívida em aberto, de responsabilidade da ré, quanto ao período de abril de 2020 a junho de 2022. Demanda, todavia, precariamente fundamentada e instruída. Falta de esclarecimento mínimo, pela autora, quanto à origem de seu crédito e forma de cálculo correspondente. Desconhecimento dos produtos efetivamente repassados à ré nesse período, valores correspondentes e quais efetivamente negociados ou não. Prova produzida igualmente precária e incerta. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Ônus da prova que a ela tocava (art. 373, I, CPC). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Inadimplemento contratual. Acórdão de origem que entendeu pela ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da parte autora, ora recorrente. Reanálise que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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825 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Fato do produto. Aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um «corpo estranho". Ação de cunho indenizatório (dano moral). Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de danos imateriais no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, pugnando, alternativamente, pela redução da verba indenizatória fixada. Modificação parcial do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Teoria do risco da atividade. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ingestão de refrigerante impróprio para o consumo. Inaplicabilidade do verbete sumular 383 deste E. TJRJ ao caso sub judice. Fato do produto. Risco à saúde dos consumidores. Ausência de causa excludente de responsabilidade pela ré (art. 12, § 3º, I a III, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Dano moral minorado para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, levando-se em consideração não apenas o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas também o valor do produto adquirido à época (R$5,29) e o tempo decorrido (48:00 horas) entre a ingestão do refrigerante e o atendimento médico dos autores. Caráter pedagógico-punitivo da indenização que restou preservado com o novo valor da condenação, ora reduzido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência do juízo julgada procedente. Contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Matéria que não foi objeto de embargos de declaração. Alegação de que o foro competente é o do lugar da ocorrência do ato ou fato constitutivo do direito pleiteado por ter a ação índole indenizatória que não foi objeto de análise pelas instâncias de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Hipossuficiência das partes não verificada. Mudança de entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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827 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Autora que alega engavetamento, com danos na traseira do veículo segurado, por culpa da corré. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela arrendadora em contrarrazões que não pode ser conhecida. A despeito de se tratar de matéria de ordem pública, o tema foi enfrentado e decidido na sentença. Modificação que exigia interposição de apelação, inexistente na espécie. Mérito. Corré que contradiz a dinâmica do acidente, arguindo que o veículo por ela albardado não chegou a causar danos no veículo segurado. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.

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828 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fato constitutivo do direito. Ausência de interesse recursal. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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829 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA SUSTENTANDO O AUTOR QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SITUADO À RUA CONDE DE AGROLONGO, 512, APARTAMENTO 202, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), CELEBRADO EM 16/07/2018. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE CONTRATO ESCRITO E TAMPOUCO PRODUZIDA PROVA ORAL CONFIRMANDO A CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO ATESTA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA SEM REFERÊNCIA AO TITULAR. O DOCUMENTO ANEXADO MOSTRA A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MAS PARA PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE O CARRO FOI ENTREGUE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO ALEGADO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE SE PAGUE PARA TRÊS PESSOAS DIFERENTES, VALORES DIVERSOS, SENDO PARTE POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO, PARTE MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA ENTREGA DE UM CARRO E PARTE POR MEIO DE COMPRA DE DIVERSOS BENS, COM CARTÃO DE CRÉDITO, COMO FORMA DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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831 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica da contratante. Mitigação da teoria finalista. CDC aplicável à hipótese. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, inexistente na espécie. Autora que não especifica as falhas na prestação de serviços alegada e tampouco traz mínimos indícios da sua efetiva ocorrência. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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832 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).

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833 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «PARCELAMENTO FÁCIL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO E, NO MÉRITO, SUA REFORMA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO INÚTIL À HIPÓTESE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 370. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUANTO A ILEGALIDADE DO SERVIÇO. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. RÉ QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, NO CAMPO DENOMINADO «MENSAGEM IMPORTANTE, SOBRE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO «PARCELADO FÁCIL (AUTOMÁTICO), ATUANDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº. 4549 DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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834 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Autor beneficiário de proventos de aposentadoria. Fepasa. Reajuste referente ao Dissídio Coletivo 92.590/03. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Insurgência do requerente. Obrigação de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula 85/STJ. Prejudicial afastada. Prosseguimento da análise da controvérsia com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC. Causa madura. Lei 9.343/96, art. 4º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Demonstração nos autos de que o aposentado tinha como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de defasagem dos proventos recebidos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBJETIVA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE MUDOU DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DESDE O ANO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NÃO COMPRVA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, O QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. AUSÊNCIA DE CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE, EIS QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VERIFICAR QUEM OCUPA O IMÓVEL E QUEM SERIA O SUPOSTO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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836 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inclusão e manutenção devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Legalidade. Uso de cheque especial e cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Inversão eventual de ônus da prova ao réu que não afasta a responsabilidade do fato constitutivo do direito do autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Não cumprimento da obrigação. Mora configurada. Pagamento parcial do débito que não obriga a instituição financeira a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, constituindo, portando, exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. Exigibilidade de crédito reconhecida. Dever de indenizar inexistente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso não provido.

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837 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Legitimidade passiva reconhecida. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por L M de Melo Junior Serviços contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra Matheus Vilaça Silva Rocha. ... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação. Monitória.

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840 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Mutuária aposentada pelo INSS. Incidência da Lei 10.820/2003, que permite que os descontos se deem na margem de 35% dos proventos para o pagamento de consignados. Descontos que observaram margem consignável. Descumprimento do ônus probatório, pela autora, CPC, art. 373, I. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Incidência do verbete sumular 330 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0828290-85.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 13/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL e 0821282-42.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 01/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)

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841 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Incêndio em propriedades rurais. Ônus da prova. Incumbência dos autores. Laudos dos bombeiros, da polícia judiciária civil e prova testemunhal não conclusivos. Não demonstração do nexo causal. Origem e autoria do incêndio. Comprovação do fato constitutivo do direito. Inocorrência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA, PRETENDENDO SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 349. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1.282 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL JUNTADO COM A INICIAL QUE NÃO APONTOU COM CLAREZA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS, DEIXANDO MARGEM DE DÚVIDA. INCONCLUSÃO QUE PODERIA TER SIDO DIRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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843 - TRT2. Prova. Pagamento. Diferenças salariais. Pagamentos «por fora. Negada a existência de pagamentos «por fora, incumbia ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito quanto ao pagamento de salário extra oficial, de cujo encargo não se desvencilhou, vez que não produziu nenhuma prova nesse sentido, especialmente diante da fragilidade do depoimento de sua única testemunha. Cumpre ressaltar que os depósitos indicados nos extratos bancários não contém identificação do depositante, e não há nenhuma prova ou indício de prova de eventual relação desses depósitos com as reclamadas. Mera ilação, sem correspondência fático-probatória, não atende às disposições de que tratam os arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015. Recurso a que se nega provimento no particular.

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844 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Contratação de empréstimo consignado, no valor de R$27.451,87, cuja origem o autor alega desconhecer. Pretensão de cancelamento do empréstimo e devolução das parcelas descontadas.

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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Quebra de safra. Defensivo agrícola. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Produto potencialmente perigoso. Ocorrência do dano. Quadro fático delineado pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). ... (Continua)

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846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. TIMBRE DO MUNICÍPIO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. art. 373, S I E II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de cobrança fundamentada em contrato de compra e venda, instruído com documentos. A parte ré alegou vícios formais para afastar a exigibilidade do débito, sem, contudo, apresentar prova concreta de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR USUFRUIU DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO OBRIGATÓRIA A CONTRAPRESTAÇÃO. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA REITERADA E O AVISO DE CORTE NA FATURA. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO TARDIO, SENDO, NAQUELE MOMENTO, LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. I, DO CPC IV. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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848 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Lançamento supostamente indevido do nome do autor no rol de inadimplentes. Alegação de alienação do imóvel onde registrado o consumo de energia, sem que houvesse o respectivo registro. Ausência de providências do autor para que as faturas fossem emitidas em nome do atual possuidor do imóvel. Falta de prova segura de conhecimento da ré, da alienação deste bem. Prova que incumbia ao autor, cabendo também, a comprovação de que a dívida não poderia ser exigida. Ausência, afinal, da comprovação de ocorrência da alienação do bem antes do início da fraude apontada pela ré. Fato constitutivo do direito do autor não evidenciado. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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849 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

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850 - TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes à isonomia e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade e a simultaneidade no exercício profissional, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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