(DOC. VP 693.8466.1073.5645)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «PARCELAMENTO FÁCIL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO E, NO MÉRITO, SUA REFORMA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO INÚTIL À HIPÓTESE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 370. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUANTO A ILEGALIDADE DO SERVIÇO. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. RÉ QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, NO CAMPO DENOMINADO «MENSAGEM IMPORTANTE», SOBRE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO «PARCELADO FÁCIL (AUTOMÁTICO)», ATUANDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº. 4549 DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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