(DOC. VP 122.3691.9993.3456)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - VÍTIMA DE ELETROCUSSÃO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA REDE DA CONCESSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA - DANOS MORAIS FIXADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da CEMIG. - Comprovado através de perícia técnica realizada nos autos que a falha na proteção da rede de energia elétrica, além da ausência de fiscalização da CEMIG também foi fator determ

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