(DOC. VP 220.8171.1301.1924)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fato constitutivo do direito. Ausência de interesse recursal. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote