Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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751 - TST. AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO SINDICATO-AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA COM A MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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752 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA AGRESSÃO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto excesso em abordagem policial, com a condenação do réu ao pagamento em favor da vítima de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00. ... ()
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753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS SUPOSTAMENTE PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço de água, na qual alegava falha na prestação do serviço consistente na suspensão indevida do serviço e na cobrança de débitos prescritos. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICIPIO DE MIRACEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (CAMEDS) SEM AVISO PRÉVIO E QUALQUER OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE, EM AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA SERVIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO FACE À SÚMULA 145 TJ/RJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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755 - STJ. Processual civil e direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual. Sociedade. Não constituição. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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756 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL
Procuradora - Aposentadoria por invalidez - Licença saúde - Férias - Indeferimento - Indenização do período não gozado - Probabilidade do direito alegado - Tese respaldada em recurso repetitivo e repercussão geral de direito - Documento insuficiente para comprovação do fato constitutivo do direito - Tutela de evidência - Impossibilidade: - Havendo dúvidas quanto a prova do fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento para tutela de evidência... ()
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757 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST . ÔNUS DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1 . Extrai-se do teor da decisão recorrida que as reclamadas negaram a prestação de serviços pelo reclamante, tendo então o Colegiado concluído que seria inviável a definição da responsabilidade individual de cada uma das supostas tomadoras, na medida em que «o autor não soube especificar, desde a inicial, a frequência da prestação de serviços a cada uma das tomadoras, admitindo, ainda, a existência de outra nem sequer incluída no polo passivo . O voto vencido, por sua vez, assentou que, com base no depoimento do autor, seria possível se fazer «uma média mensal da frequência do trabalho realizado pelo autor, até porque é certo que desenvolvia atividade para elas . 2. Ocorre que o ônus da prova da prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, quando negada a referida prestação, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora. 3. Dessa forma, a responsabilidade das supostas tomadoras dependia da efetiva demonstração da prestação de serviços em seu favor, razão por que a inabilidade do reclamante em indicar a frequência de prestação dos serviços, sem notícias da existência de provas concretas a esse respeito, torna inviável a condenação das reclamadas. 4. Ausentes quaisquer indicadores de transcendência, seja econômica, política, social, jurídica, ou outras, o recurso de revista não logra ser conhecido.
Recurso de revista não conhecido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA MULTA, REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA PELA RÉ, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA DA MULTA FOI CAPAZ DE MACULAR QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE A ENSEJAR A EFETIVA REPARAÇÃO. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZAM COMO IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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759 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação para patrocínio para time de futebol. Cobrança. Ausência de comprovação de que o autor teria, efetivamente, intermediado a contratação do patrocínio. Negócio que contou com a atuação de outra empresa. Falta, ainda, de prova da má-fé desta, aproveitando-se do agir do autor para concretizar a transação. Prova do fato constitutivo do direito do autor não evidenciada. CPC/1973, art. 333, I. Ajuizamento da ação, todavia, contra réu, agremiação futebolística, que não participou das negociações entre a autora e a empresa de publicidade. Ilegitimidade «ad causam passiva evidenciada. Recurso desprovido, alterado, porém, o dispositivo da sentença, de improcedência para carência de ação.
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente de veículo constrito. Determinação de comprovação de pagamento do preço. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Ônus do fato constitutivo do direito da parte recorrente não comprovado. Ausência de demonstração do pagamento. Lisura do negócio jurídico não comprovada, por ora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. CDC, art. 14. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR TEMPO PROLONGADO. ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELA PARTE RÉ. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À UNIDADE CONSUMIDORA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. SÚMULA 192/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 413 DO CC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE TOTAL CONCERNENTE ÀS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE REFLETE A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação do art. 20 do cc. Exploração indevida da imagem. Não comprovados. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação a sumula de tribunal. Providência não cabível em sede de recurso especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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763 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. ... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de consignação em pagamento, cumulada com declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança relativa ao consumo de água, vinculado a contrato de locação comercial, em valor muito acima da média. Pretende o autor: 1) a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de impedir o acesso ao condomínio, e de incluir o nome nos cadastros restritivos de crédito; 2) o deferimento da consignação para depósito do valor incontroverso; 3) o refaturamento da conta relativa ao mês de maio de 2023; 4) a reparação por danos morais. ... ()
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765 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Laqueadura de trompas e posterior gravidez. Improcedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. A relação entre médico e paciente é contratual. Obrigação de meio. Inversão do ônus da prova que incumbe à vítima. Precedentes. Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar em razão da falta de prova do fato constitutivo do direito da autora. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - ART. 373, I, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - MULTA, ART. 1.026, § 2º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Constitui exercício regular do direito da parte ré a cobrança de faturas referentes ao período de prestação do serviço de telefonia fixa e da multa pela rescisão do contrato durante o período de fidelização expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é da parte autora, consoante disposição do CPC, art. 373, I. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Na condenação em indenização por dano material, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (Código Civil, art. 405) e a correção monetária se dá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, resta afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.... ()
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767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DE BENS E VALORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Incumbe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo Autor impede o reconhecimento do seu direito, com eventual ressarcimento de bens e valores, no âmbito de ação de dissolução de sociedade de fato. ... ()
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768 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da Agravante. Manutenção. Inversão do ônus probatório que exige a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Dada a natureza do processo e elementos carreados aos autos, a negativa de inversão do ônus da prova não trará qualquer prejuízo à Autora/Agravante. Ausência de dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desprovimento do recurso.
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769 - TJSP. apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido na balsa (Ilha Comprida/Cananéia) - Veículo de propriedade do coautor Luiz Fernando que, em razão da existência de resíduo de óleo e desnível entre a balsa e a plataforma e do péssimo estado de conservação da grade de contenção, teria deslizado e caído no mar - Sentença de improcedência - Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Prova testemunhal produzida nos autos que não demonstrou falha no serviço prestado pela empresa que opera o sistema de balsa - Existência de mancha de óleo e desnível na plataforma que não restou comprovada - Possibilidade de culpa exclusiva da vítima que conduzia o veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. PLANO DE TELEFONIA COM COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS «OI LEITURA - ASSINATURA DE JORNAIS E «OI AUDIO NEWS BÁSICO".
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS QUE NÃO AUMENTAM O VALOR DO PACOTE CONTRATADO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES QUE SERIAM DEVIDOS PELOS RÉUS, AOS AUTORES, EM DECORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADO DE PASTO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, QUE DESTACOU A DISCREPÂNCIA FLAGRANTE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO JUNTADO PELOS RÉUS, APESAR DE SUA REVELIA. VALIDADE DO DOCUMENTO. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM, SEQUER MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL POR ELES AFIRMADA, MUITO MENOS DOS DETALHES A ELE RELATIVOS, EXPLICITADOS NA INICIAL E DE QUE DECORREU O PEDIDO LÁ DEDUZIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. QUESTIONAMENTO DO PACTO MAIS DE 07 (SETE) ANOS DEPOIS DE ELE TER SIDO FIRMADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO TEVE CIENCIA DOS TERMOS DO PACTO. AUTORA FEZ USO DO PLÁSTICO, EFETUANDO SAQUES E COMPRAS. INCONTESTE QUE A APELANTE, VOLUNTARIAMENTE, ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. INCIDENCIA DOS ENCARGOS ROTATIVOS DO CARTÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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773 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (art. 373, I, do Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de demonstração inequívoca da falha na prestação dos serviços da empresa-ré. Falta de intimação para réplica que não implica, de forma automática, em cerceamento de defesa. Autor que somente constituiu advogado na fase recursal. Documentos juntados com a contestação, de conhecimento do autor, que podem ser tidos como irrelevantes para o convencimento do juízo em face dos argumentos convincentes apresentados pela ré em sua defesa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS HOUVE A UTILIZAÇÃO DA LINHA APÓS A PORTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. COBRANÇA DO CONSUMO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE DEMONSTROU POR MEIO DAS FATURAS DE CONSUMO QUE HOUVE DIVERSAS LIGAÇÕES A PARTIR DA LINHA CONTESTADA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU OS NÚMEROS DE TELEFONE CONSTANTES NAS FATURAS E SEQUER APRESENTOU RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO ENVOLVENDO PERMUTA ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, ALEGANDO QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, NÃO TENDO PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE VALOROU CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO CONSISTENTE DE QUE O VEÍCULO TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE VENDIDO AO REQUERIDO. REVELIA QUE, SÓ POR SI, NÃO DISPENSA O AUTOR DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS DOIS ANOS DE USO. AS RÉS ALEGARAM QUE O DEFEITO E A PERDA DA GARANTIA DECORRERAM DO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO POR ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA PELO FABRIANTE. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VERACIDADE DO LAUDO APRESENTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES SÃO DESTOANTES DO REAL CONSUMO. JUÍZO DE ORIGEM QUE PRESTIGIOU A REGRA GERAL DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROSPERAM AS RAZÕES DE REFORMA DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMBORA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SEJA DE NATUREZA CONSUMERISTA, ESTAVA AO ALCANCE DA AUTORA PRODUZIR A PROVA TÉCNICA PARA SER AFERIDO A CARGA TOTAL INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA E O PADRÃO DE CONSUMO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
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778 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE STREAMING. COMPARTILHAMENTO DE CONTAS COM TERCEIROS. PRÁTICA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO. INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1. Acontrovérsia recursal se cinge à análise da responsabilidade da ré, pela alegada alteração unilateral das condições contratuais, notadamente no que tange ao compartilhamento de contas, por pessoas que não residem no mesmo endereço, bem como à configuração de dano moral indenizável e, caso existente, à adequação do valor arbitrado na sentença. ... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO QUE IMPEDISSE A REALIZAÇÃO DE NOVO LOTEAMENTO NO TERRENO ABAIXO DOS LOTES DOS AUTORES - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DANO AOS LOTES DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DAS ESCAVAÇÕES REALIZADAS NOS NOVOS LOTES - PARCER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA QUE FOI OBJETO DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - VALIDADE DA PROVA PERICIAL QUE CONSIDEROU A ÚNICA PLANTA APRESENTADA NOS AUTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A CONSUMIDORA FIRMOU VALIDAMENTE O CONTRATO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Pretensão de declaração de nulidade dos contratos de mútuo . 1230637284, no valor de R$ 16.230,71 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais e setenta e um centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos, e valor liberado de R$ 15.705,88 (quinze mil, setecentos e cinco reais e oitenta centavos). 2. Contexto probatório conclusivo a demonstrar a existência, validade e exigibilidade do contrato firmado através de assinatura facial biométrica, cujos valores foram comprovadamente disponibilizados na conta corrente titularizada pela autora e por ela utilizados, conforme extratos juntados à exordial. 3. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado na exordial que conduz à improcedência do pedido. 4. Reforma da R. Sentença. 5. Provimento ao recurso.... ()
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781 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente bancária. Comunicação, pelo banco, do extravio do instrumento contratual. Insurgência contra sentença de improcedência do feito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Apresentação de extratos bancários de conta-corrente. Demonstração da presença de relação jurídica. Indícios de existência de débito. Cabimento de juros pela taxa média de mercado, sem capitalização e encargos de mora, ante o extravio do contrato. Determinação de recálculo do débito pelos parâmetros do acórdão, facultando-se ao magistrado apurá-lo em liquidação por arbitramento, mediante perícia, se assim entender, antecipando-lhe o banco as despesas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEICULO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO POR MULTAS, PONTUAÇÕES, INFRAÇÕES, TRIBUTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. VENDA REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FICA A CARGO DO COMPRADOR, MAS O VENDEDOR PODE INFORMAR A ALIENAÇÃO AO DETRAN, COM O QUE SE LIBERA DAS MULTAS E PONTOS NA HABILITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, MAS NENHUMA PROVA FEZ DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ORGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS EM DOBRO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A FIM DE QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, AUTORA DEVERÁ DEVOLVER À PARTE RÉ A QUANTIA CREDITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de carência de ação, ausência de interesse processual, prescrição do direito e ausência de provas e fato constitutivo do direito do autor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Requisitos para a concessão da medida cautelar. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência cotejo analítico. Decisão mantida.
«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA PELO CÔMPUTO EM BANCO DE HORAS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO.
1.A Lei Estadual 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, em seu art. 15, determina jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de plantão. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Não foram juntados documentos necessários à comprovação do real enquadramento das atividades tributadas. Sentença mantida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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788 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... ()
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789 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBENDO FATURAS E REALIZANDO COMPRAS. CONTRATO DE ADESÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA CLARAMENTE A MODALIDADE CONTRATADA. ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR AO SERVIÇO OFERTADO. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO NEM À LEGALIDADE DOS JUROS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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790 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONTESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega cobrança indevida de energia elétrica referente ao período de maio a dezembro de 2023. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
EXAME PERICIAL QUE NÃO APURA ADEQUADAMENTE A CARGA TOTAL INSTALADA NO IMÓVEL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. FATURAMENTOS QUE CONTEMPLAM PERÍODOS DE 33 (TRINTA E TRÊS) E 31 (TRINTA E UM) DIAS, HAVENDO COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA VERMELHA E MULTAS, BEM COMO APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA DE ICMS, A JUSTIFICAR O AUMENTO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO, POR LONGO PERÍODO, VOLTANDO A SER REGISTRADO O CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUTOR QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, QUE USUFRUIU DO SERVIÇO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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793 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação indenizatória - Pleito de condenação da ré pelos danos causados ao automóvel da autora - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Autor. Direito. Fato constitutivo. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DE 04 (QUATRO) PARCELAS QUE OCASIONA A NÃO ENTREGA DOS LIVROS RELATIVOS A ESSE PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. MATERIAL QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A ENTREGAR O MATERIAL CONTRATADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROVA ORAL QUE NÃO SERVE PARA
COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I), NÃO SE PRESTANDO PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE REALIZAVA ATIVIDADES DE TRABALHO FORA DO HORÁRIO REGULAR. AUTORA QUE JÁ É DEVIDAMENTE REMUNERADA PELA COMPLEMENTAÇÃO DE UMA HORA DIÁRIA DECORRENTE DO REGIME DE DUPLA REGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCEL ACESSO. LEI 5.623/2013. LOTAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADES EDUCACIONAIS QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DE DIFÍCIL ACESSO. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO MUNICÍPIO RÉU, A AFASTAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO AUTOR DE RETIRADA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SEU ESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À GUARDA DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DE OUTUBRO/2011 ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO O EXAME DAQUILO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. APELO DA 2ª RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO 1º RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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798 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES -
Ausência de prova - Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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799 - TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi tratada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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800 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Bolsas de estudo. Recurso especial baseado na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Afastamento das limitações à compensação previstas na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão em recurso especial.
«1 - Malgrado a recorrente alegue violação ao CPC/1973, art. 535, II, não consta das razões recursais qualquer fundamentação ou argumentação no sentido da afronta ao dispositivo invocado. Não se conhece, por isso, dessa parte da irresignação. ... ()
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