(DOC. VP 141.6010.2003.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de carência de ação, ausência de interesse processual, prescrição do direito e ausência de provas e fato constitutivo do direito do autor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Requisitos para a concessão da medida cautelar. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão dos requisitos necessários à concessão da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula

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