(DOC. VP 164.5231.2457.2767)

TST. AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO SINDICATO-AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA COM A MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

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