(DOC. VP 137.3861.9320.8839) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. CDC, art. 14. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR TEMPO PROLONGADO. ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELA PARTE RÉ. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À UNIDADE CONSUMIDORA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. SÚMULA 192/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 413 DO CC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE TOTAL CONCERNENTE ÀS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE REFLETE A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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