(DOC. VP 230.9130.6152.7577)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente de veículo constrito. Determinação de comprovação de pagamento do preço. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Ônus do fato constitutivo do direito da parte recorrente não comprovado. Ausência de demonstração do pagamento. Lisura do negócio jurídico não comprovada, por ora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - Impossibilidade, nesta via e instância, de alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca do não esclarecimento, pelo agravante, da forma como se deu o pagamento do veículo, por estarem amparadas no acervo fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote