(DOC. VP 883.8081.0528.6460)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBENDO FATURAS E REALIZANDO COMPRAS. CONTRATO DE ADESÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA CLARAMENTE A MODALIDADE CONTRATADA. ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR AO SERVIÇO OFERTADO. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO NEM À LEGALIDADE DOS JUROS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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