(DOC. VP 928.4133.7235.0741)

TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL

Procuradora - Aposentadoria por invalidez - Licença saúde - Férias - Indeferimento - Indenização do período não gozado - Probabilidade do direito alegado - Tese respaldada em recurso repetitivo e repercussão geral de direito - Documento insuficiente para comprovação do fato constitutivo do direito - Tutela de evidência - Impossibilidade: - Havendo dúvidas quanto a prova do fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento para tutela de evidência

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