(DOC. VP 172.5327.0854.8243)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - ART. 373, I, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - MULTA, ART. 1.026, § 2º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Constitui exercício regular do direito da parte ré a cobrança de faturas referentes ao período de prestação do serviço de telefonia fixa e da multa pela rescisão do contrato durante o período de fidelização expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é da parte autora, consoante disposição do CPC, art. 373, I. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, i

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