(DOC. VP 324.2159.0658.1808)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS DOIS ANOS DE USO. AS RÉS ALEGARAM QUE O DEFEITO E A PERDA DA GARANTIA DECORRERAM DO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO POR ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA PELO FABRIANTE. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VERACIDADE DO LAUDO APRESENTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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