Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. DEMANDANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ADUZIDA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE TODAS AS CONTAS ESTAVAM ADIMPLIDAS, A(S) DATA(S) EM QUE FORAM PAGAS, DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO NO DIA DE SÁBADO, BEM COMO DO DANO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330 DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCARTE DE MATERIAL SANGUÍNEO COLETADO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA, REITERANDO OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO OS DANOS INFORMADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, COMO EXIGIDO PELO art. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS PREPOSTOS DA URBE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR ALEGADA FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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704 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A COMUNICAÇÃO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA É DO EMPREGADO, POR SER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

I. No que diz respeito ao ônus de comprovar a comunicação de alta previdenciária ao empregador, registre-se que, ao contrário do que alega a parte Agravante, por se tratar de fato constitutivo do direito da Reclamante, cabe a esta comprovar que o «limboprevidenciário « decorre da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível, após ser informada da alta previdenciária. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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705 - STJ. Ação rescisória. Inexistência de omissão. Ausência de alegação de fato impeditivo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso. CPC/1973, art. 485, IX.

«Não é omisso o acórdão que aborda devidamente a pretensão recursal. Negar a ocorrência de fato constitutivo do direito do autor não corresponde à alegação de fato impeditivo. O erro justificador da Ação Rescisória (CPC, art. 485, IX) é aquele relacionado com fato que, na formação da sentença, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TROCOU DE PISTA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ATINGINDO-LHE QUANDO TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CUMPRE DESTACAR QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA É DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 364) QUE FAZ PROVA APENAS DO QUE FOI DECLARADO PELO INFORMANTE À POLÍCIA, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O NÃO RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021 EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO PROCESSO DE RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA, FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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708 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ADICIONAL DE TARIFA (TAC) CONDICIONADA AO PESO DA ENCOMENDA (ACIMA DE 10KG). EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA INSUBSISTENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. VALOR ADICIONAL A PARTIR DA 26ª ENCOMENDA COM PESO SUPERIOR A 10KG. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que comprovada a entrega de encomendas a partir da 26ª encomenda, não é devido o valor adicional previsto no contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, quando não apresentada prova hábil da implementação da condição a ela vinculada, consistente no fato de que as encomendas deveriam ter peso entre 10.1Kg e 20KG, desmerecendo guarida o pedido monitório. ... (Continua)

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709 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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710 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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711 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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713 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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714 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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715 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO POR PROFISSIONAL LIBERAL. DEMANDANTE QUE PLEITEIA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU, TEMPESTIVAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO, ENQUANTO PROFISSIONAL LIBERAL, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TRATAMENTO MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONDOMÍNIO QUE ALEGOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A PRÁTICA DE TREZE INFRAÇÕES À SUA CONVENÇÃO E AO SEU REGIMENTO INTERNO. DENUNCIADO QUE ADMITIU TER PRATICADO CINCO VIOLAÇÕES. 1º APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR SI INVOCADO. ENTRETANTO, COMO O APELANTE RECONHECEU EM PARTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVE-SE ACOLHER A PRETENSÃO EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO ÀS CINCO DATAS EM QUE ELE CONFESSOU QUE NÃO ABRIU A LOJA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NAS PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A LEI 13.172/2015, DATADA DE 21/10/2015, DETERMINA O LIMITE DE 5% DE DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL. IN CASU, O CONTRATO SUB JUDICE, ASSINADO EM 04/08/2015, PREVÊ O DESCONTO DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DA LEI 10.820/2003, COMPLEMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO QUE DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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719 - TJSP. Ação monitória. Sentença de improcedência. Apelação de ambas as partes. Ré negou a contratação do referido empréstimo, de modo que o ônus da prova de fato constitutivo do direito recai sobre o Banco autor. Instituição financeira deixou de apresentar documentos hábeis de prova. É certo que se reconhece validade à contratação pela forma eletrônica, contudo, exige-se a devida comprovação. Tema 1076 do STJ. Observa-se que a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, resultaria em numerário exorbitante. Adequado arbitramento d verba sucumbencial por equidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor e dos réus.

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720 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Os elementos coligidos demonstram que a ré, em cumprimento ao CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ, comunicou previamente o autor acerca da inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Validade da notificação encaminhada por e-mail, que é o mesmo informado pelo próprio requerente na petição inicial. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Exegese do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/15. Impugnação genérica ao comprovante de envio e entrega da comunicação eletrônica. Descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor, na medida em que não há nem sequer indício de falsidade ou manipulação do documento. Prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao apelante e não foi produzida. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E À NULIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL FIXADO CONFORME O PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO E O FINANCIAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, SALVO QUANDO CONFIGURADA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1578553/SP. PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PARECER DE ACESSO - VEDAÇÃO À DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA SE ENQUADRAR NOS LIMITES DE POTÊNCIA - Lei 14.300/2022 E RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - art. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA.

No Sistema de Compensação de Energia Elétrica, existem as centrais geradoras denominadas microgeração distribuída e minigeração distribuída, cujas potências máximas são definidas pela Lei 14.300/2022, art. 1º. De acordo com a legislação de regência e com a Resolução ANEEL 1.000/2021, é expressamente vedada a divisão da central geradora para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração e minigeração distribuída. Em que pese devam ser analisadas as particularidades de cada pedido de emissão de Parecer de Acesso para ingresso no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a autora não logrou demonstrar a inexistência de divisão da central geradora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, tendo a ré, por sua vez, comprovado a ocorrência de fato impeditivo do direito da requerente, sendo a manutenção da sentença de improcedência, portanto, medida que se impõe.... (Continua)

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723 - TJSP. Ação declaratória julgada improcedente - Contrato de subempreitada entre autora e empreiteira contratada pela concessionária ré - Nulidade de sentença - Preliminar afastada - - Tese da subempreiteira autora: responsabilidade solidária da destinatária da obra por multa penal em que incidiu a empreiteira - Reconhecimento de solidariedade pelo pagamento das obras realizadas em anterior ação - Irrelevância - Relação entre os danos decorrentes do término do contrato e o ato ilícito culposo da ré («culpa in vigilando), os danos efetivamente sofridos pela autora, e o nexo de causalidade entre ambos - Ausência de provas - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Fato constitutivo do direito da autora não provado - Responsabilidade solidária não reconhecida - Sentença mantida nos termos do art. 252, do RI deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido

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724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RACISMO DURANTE ATENDIMENTO EM SALÃO DE BELEZA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos morais proposta por ELOA MATHIAS FERREIRA contra ART CÍLIOS E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE BELEZA LTDA. ME. em razão de suposto atendimento preconceituoso e recusa de novos atendimentos, com pedido de indenização no valor de R$ 9.000,00. ... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O magistrado possui o livre convencimento motivado e a ampla apreciação das provas, de forma que o mero julgamento contrário ao interesse das partes não configura erro ou nulidade por cerceamento de defesa. O direito à indenização com base em vício oculto depende da prova de que a falha antecede a data da compra. Se a parte requerente não apresenta prova suficiente para comprovar suas alegações de vício oculto no veículo adquirido, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é de rigor. Ademais, o erro é o resultado de uma falsa percepção, noção, ou mesmo da falta de percepção sobre o objeto ou o próprio negócio que se pratica. Ausentes nos autos provas de erro substancial, quando da celebração do contrato firmado entre as partes, demonstrando o autor ciência e autonomia nas tratativas, participando ativamente de todas as etapas de negociação e concordando com as condições ajustadas, não há que se falar em anulação do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes.... (Continua)

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726 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME NEUROPSICOLÓGICO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - NÃO INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ, TEMA 106 - APLICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO -- PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PRESENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE . SENTENÇA MANTIDA EM REEEXAME NECESSÁRIO.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106), assentou o entendimento de que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, determinados requisitos, a serem exigidos somente para as ações distribuídas após o julgamento daquele recurso repetitivo. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ABERTURA NA CONTA PICPAY. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DA FILHA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR ESTA, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS RÉUS. OS DOCUMENTOS E SELFIE FORAM ENVIADOS PELA AUTORA. SITUAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DA CONFIANÇA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGA QUE SOFREU CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, APESAR DE ESTAR COM AS FATURAS QUITADAS, E SOLICITA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DO CORTE, SENDO QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO INDICAM QUE AS FATURAS ESTAVAM EM ATRASO NO MOMENTO DO CORTE. FATO IMPEDITIVO COMPROVADO PELA RÉ, QUE DEMONSTROU QUE O CORTE FOI REALIZADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E O VENCIMENTO DAS FATURAS. PROVA DE CONSUMO DE ENERGIA APÓS O CORTE, INDICANDO RELIGAÇÃO IRREGULAR, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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729 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS EM CONTA DE PARTICIPANTE FALECIDO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença que julgou improcedente a o pedido de cobrança de R$22.418,73. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS A HOSPITAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA A APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança na qual pretende o apelante o recebimento de valores em razão de fornecimento de materiais necessários para realização de procedimento cirúrgico eletivo. 2. O apelante não comprovou que os materiais utilizados no procedimento cirúrgico foram solicitados pelo hospital réu, bem como que assumiu a responsabilidade pelo seu pagamento. 3. Em correspondência encaminhada à paciente, a Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A informou à segurada que garantiria o reembolso da quantia de R$ 5.850,00 e, quanto à cobrança do valor de R$68.700,00, referente às micromolas, a cobertura foi recusada pela junta médica. 4. Diante da ausência de autorização para fornecimento das micromolas pela operadora de plano de saúde, não pode ser compelida ao pagamento da quantia pretendida pela recorrente. 5. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, após o juiz fixar como ponto controvertido a existência e exigibilidade do crédito indicado na inicial, a autora, ora apelante, nada requereu, assumindo as consequências da sua inércia na atividade probatória. 6. A autora não se desincumbiu do ônus da prova, na forma exigida pelo art. 373, I do CPC, posto não haver trazido aos autos qualquer elemento probatório demonstrando que o hospital recebeu a quantia reembolsada e que a operadora de plano de saúde autorizou a aquisição das micromolas. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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731 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

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732 - TJPE. Apelação cível. Indenização. Representação eleitoral. Sentença extra petita. Inocorrência. Resposta tempestiva do réu. Ausência de revelia. Documento não invalidado. Ônus de prova do fato constitutivo do direito do autor. Descumprimento. Improcedência dos pedidos. A sentença extra petita configura-se somente quando o magistrado profere sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, o que é expressamente vedado pelo CPC/1973, art. 460, não se confundindo, à evidência, com a hipótese em que o Juiz limita-se a decidir em desconformidade com as pretensões do autor. O prazo para resposta do réu citado através de carta precatória começa a correr apenas a partir da data da juntada desta aos autos, devidamente cumprida. Inteligência do CPC/1973, art. 241, IV. OCPC/1973 é expresso no sentido de estabelecer ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, i), de modo que, ao não se desincumbir deste encargo, deve suportar, em regra, o julgamento de improcedência dos seus pedidos. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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733 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE «PRÊMIO CAMPANHA E DE «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. arts. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discute-se nos autos o direito obreiro a diferenças a título de «prêmio campanha e de «remuneração variável". 2. O Reclamante afirma que a sua remuneração era composta por salário base acrescido de duas parcelas, quais sejam, «remuneração variável e «prêmio campanha". Destaca que o pagamento não era efetuado de forma correta, devendo corresponder ao valor de R$ 300,00 a título de «remuneração variável e de R$ 1.000,00 a título de «prêmio campanha". 3. Verifica-se, todavia, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, que a Demandada demonstrou o correto pagamento das parcelas pretendidas. Nesse contexto, cumpria ao Reclamante o ônus de comprovar que o critério de pagamento adotado pela Reclamada, bem como que os valores pagos estão diversos do que restou acordado entre as partes, porquanto acena com fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ocorre que desse ônus a parte não se desincumbiu, uma vez que, segundo o TRT, limitou-se a dizer que o pagamento era realizado de forma equivocada, sequer demonstrando como chegou aos importes de R$ 300,00 e de R$ 1.000,00. 4. Ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas oriundos de Turmas desta Corte e demais arestos paradigmas, escudados em premissas fáticas diversas, não autorizam o processamento da revista (art. 896, «a, da CLT e Súmula 296/TST). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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734 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE NEGADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA APONTADA COMO TOMADORA. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGUNDO RECLAMADO TENHA SE BENEFICIADO DOS SERVIÇOS DO RECLAMANTE. ASSERTIVAS RECURSAIS CONTRÁRIAS ÀS PREMISSAS FIXADAS PELO TRT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Com acréscimo de fundamentos, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DO PRÓPRIO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II C/C ART. 373, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

STJ, quando do julgamento do tema 1.061, fixou a seguinte tese: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão-surpresa. Não ocorrência. Ausência de inovação nas razões finais. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação do fato constitutivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem asseverou que, nas razões finais apresentadas pelo recorrido, não houve inovação apta a interferir no contraditório entre as partes. Em verdade, o recorrido limitou-se a realizar uma síntese das teses e provas constantes no processo.... (Continua)

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737 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse. Alegação da autora de entrega de veículo de sua propriedade à ré, sua ex-nora, gratuitamente, a título de comodato, sem devolução ao término do prazo. Ré que, todavia, negou a posse do bem, pretérita ou atual. Falta de descrição minimamente aceitável na petição inicial acerca das circunstâncias do suposto evento, com mera referência vaga ao contrato de comodato e a suposta recusa, pela ré, à devolução do veículo. Descumprimento do ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Prova, no mais, insuficiente para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Inocorrência de cerceamento probatório. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido, mas também da presença dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Fase instrutória aberta, com a concessão de oportunidade às partes para a produção das provas pertinentes. Diligência pretendida pela autora, no sentido de expedição de ofício ao Detran para a apreensão do bem, que nada tem de índole probatória, senão satisfativa. Nulidade não configurada. Recurso limitado a discutir esse aspecto e a postular a cassação do julgado. Sentença de improcedência hígida. Apelação da autora desprovida.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM VALOR ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. INCONFORMISMO DO RÉU.

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739 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Danos elétricos que a autora atribui à má prestação do serviço da ré. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, no entanto, deferiu a realização de prova pericial, ressaltando a gratuidade de justiça deferida. Manutenção. Exigência de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Observância da regra de distribuição ordinária prevista no art. 14, § 3º do CDC. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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740 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cartão de crédito. Cobrança. pagamento. Atraso. Fato constitutivo. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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741 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS AO IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, LIMITANDO-A AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

1. O autor firmou termo de quitação envolvendo apenas débitos de aluguel e encargos, não alcançando eventuais danos ambientais ao imóvel. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à necessidade de reparação na esfera ambiental, constatada posteriormente. 2. A afirmação de que o imóvel foi restituído com o solo contaminado não encontra amparo nos elementos dos autos, dado que não houve produção de prova sob o crivo do contraditório. Não tem eficácia probatória o laudo realizado de forma unilateral. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório. 3. Ademais, a prova pericial, se mostrava inútil, diante do fato de que a autora realizou intervenções para recuperação da área... (Continua)

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742 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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743 - TRT2. Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. TESTEMUNHAS OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO E PONDERAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE TERIA OCORRIDO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECURSO DESPROVIDO.

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. 2. Reconhecimento do fato constitutivo do direito dos autores. Reexame do substrato fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há omissão ou mesmo contradição na hipótese, porquanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. A Corte estadual dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida e suficiente em desfavor dos insurgentes, o que não se confunde com omissão. ... (Continua)

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746 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONCLUSÃO QUE CAUSOU O SUICÍDIO DO PERICIADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto erro de perito judicial, cujas conclusões teriam sido a causa do suicídio do periciado. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. APELANTE AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 98, § 1º, I. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI 8.078/90, art. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADO DEFEITO NO «AIR BAG DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.

Estando o apelante amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, afigura-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal, à luz do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC. ... (Continua)

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748 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta recusa de instituição de ensino de efetuar matrícula escolar do menor em razão de sua deficiência. Prova dos autos que indica ter a escola somente procurado, a pedido dos próprios genitores da criança, acerca da verificação da existência de material didático próprio para as suas necessidades. Demora na resposta não se deu por descaso, como afirma o autor, mas apenas pelo fato de ter sido realizada a consulta durante o recesso escolar, sem que tenha havido qualquer prejuízo à criança, que manteve a vaga reservada durante todo o processo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO CÔMPUTO EM BANCO DE HORAS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO.

A Lei Estadual 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, em seu art. 15, determina jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de plantão. ... (Continua)

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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADA QUALQUER HIPÓTESE DE DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO, SEJA POR CONTA DA IDADE DOS CONTRATANTES, SEJA EM RELAÇÃO À SINGELEZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO PROVADA A INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. DECLARADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PREÇO. NÃO PROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA QUANTO À OCORRÊNCIA DA ENTREGA DO CAMINHÃO PARA A PARTE AUTORA. AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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