(DOC. VP 249.5707.7239.7477)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E À NULIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL FIXADO CONFORME O PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO E O FINANCIAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, SALVO QUANDO CONFIGURADA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1578553/SP. PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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