(DOC. VP 615.9769.5211.9469)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS EM CONTA DE PARTICIPANTE FALECIDO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença que julgou improcedente a o pedido de cobrança de R$22.418,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se há nulidade da sentença por omissão; e (ii) apurar se há prova suficiente para condenação dos Apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR Sentença é válida, pois apresenta fundamentação suficiente, conforme CPC, art. 489. Apelante não demonstrou fato cons

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