(DOC. VP 830.7477.8687.5924) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM VALOR ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. INCONFORMISMO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS COMPROVAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILÍCITO, BEM COMO DE CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote