(DOC. VP 273.9074.1503.1136)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ADICIONAL DE TARIFA (TAC) CONDICIONADA AO PESO DA ENCOMENDA (ACIMA DE 10KG). EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA INSUBSISTENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. VALOR ADICIONAL A PARTIR DA 26ª ENCOMENDA COM PESO SUPERIOR A 10KG. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ainda que comprovada a entrega de encomendas a partir da 26ª encomenda, não é devido o valor adicional previsto no contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, quando não apresentada prova hábil da implementação da condição a ela vinculada, consistente no fato de que as encomendas deveriam ter peso entre 10.1Kg e 20KG, desmerecendo guarida o pedido monitório. 2. Por força da cláusula 4.3. do contrato havido entre as partes, incumbe ao transportador autônomo de carg

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