Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE APENAS RECONHECE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL ATENDIDO PELA RÉ. ANTE À INADIMPLÊNCIA, A NEGATIVAÇÃO REVELA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Aapelante não nega ter residido no imóvel associado às cobranças; apenas afirma que não restou comprovada a contratação. Se no período controvertido a autora residia em área abrangida pela concessão, certamente utilizava os serviços de água esgoto prestados pela ré. Ademais, prova produzida pela autora aponta que esta já residiu na unidade consumidora objeto das cobranças. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1.Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. ... ()
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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO LANÇADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA COMPRA FORA CANCELADA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Alegando o autor que, apesar de cancelada a aquisição das passagens aéreas, o valor da compra foi debitado em sua fatura de crédito, por omissão do vendedor em informar o cancelamento à operadora, o que culminou na negativação do nome do requerente, a este incumbe provar que o negócio foi desfeito ou pelo menos que requereu seu cancelamento a tempo e modo. ... ()
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655 - TJSP. "Contrato de Representação e Agenciamento de Atleta - Alegação de má prestação de serviço - Pretendida pelo autor a condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais - Descabimento - Conjunto probatório produzido nos autos insuficiente para revelar que a ré tenha dado causa aos prejuízos alegados pelo autor em virtude de falha na prestação de seus serviços - Não demonstrada a existência de afronta aos direitos de personalidade do autor em decorrência do serviço prestado pela ré - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial - Art. 373, I, do atual CPC - Improcedência do pleito indenizatório mantido - Apelo do autor desprovido
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PODA DE ÁRVORE. QUEDA DE GALHO SOBRE TELHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ostenta natureza objetiva e advém da regra insculpida no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada violação dos arts. 1.022, ie II, e 489, II, § io, VI, do CPC/2015 não demonstrada. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Comissão de corretagem. Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbiceda Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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658 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais. Suposta falha no serviço de telefonia. Inversão do ônus da prova dependente da verossimilhança das alegações. Revelia não configurada. Ausência de prova de fato constitutivo do direito dos autores. Agravo improvido.
«1. Em cotejo dos autos, percebe-se que o pedido dos autores veio instruído apenas com matérias jornalísticas que tratam do mau serviço prestado pela operadora, mas que não servem para demonstrar dano efetivo no plano individual. Ademais, não restou provado que a suposta má prestação do serviço causou efetiva perda econômica aos autores nem que suas atividades laborais dependiam do serviço telefônico, limitando-se os demandantes a alegar que houve ofensa moral por essas razões. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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660 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMATIVA DE RUÍDO EXCESSIVO E MAU CHEIRO DECORRENTES DA PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS PELOS RÉUS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS, A DETERMINAR A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos constantes dos autos não se prestam, por si sós, a comprovar as alegações das autoras. Não há prova suficientemente segura para admitir a demonstração da alegação de ocorrência de mau cheiro e barulho excessivo em virtude do culto religioso praticado pelos réus, de modo que improcede o pedido de reparação por dano moral. 2. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual... ()
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661 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PERPETRADOS PELA RÉ, NA CONDIÇÃO DE SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O AUTOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O DANO, A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DANOSO E A LESÃO SUPORTADA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços mecânicos em veículos da frota do município. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORAS QUE ALEGAM QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATINGIU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEU GENITOR, VINDO ESTE A ÓBITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA ÀS AUTORAS, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CUMPRE DESTACAR QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA É DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 364) QUE FAZ PROVA APENAS DO QUE FOI DECLARADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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665 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Comprometendo-se instituição financeira, em contrato de desconto de títulos, a realizar o pagamento antecipado deles, até o limite contratado, cobrando por isso juros e tarifas, adquirindo sua propriedade passando à condição de credor direto do devedor principal, resguardando-se ao direito de cobrar do próprio descontário, caso não receba o crédito, deixando de carrear ao processado os títulos descontados e não compensados para a retirada do crédito, resta não comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter relativamente ao crédito, cuja cobrança formula em juízo. CPC, art. 333, I. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso do banco não provido.
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666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II) - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu o período de licença-saúde de 30.08.2017 a 28.11.2017 e 29.11.2017 a 31.01.2017 requerido pela servidora pública, com a consequente regularização de seu prontuário funcional - possibilidade - prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que atestou a incapacidade total da demandante para o exercício do seu trabalho nos períodos individualizados - presença de respaldo técnico válido - fato constitutivo do direito da postulante devidamente comprovado - sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso de apelação da requerente provido.
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJERJ. QUADRO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE REVELA INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO DE ÁGUA AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO (ART. 373, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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668 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. HÍGIDA A PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO DEPÓSITO DA QUANTIA DESCRITA NO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR PELA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA PROVIDO. ... ()
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669 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Comissão de corretagem sobre venda de imóvel e honorários pela realização de laudo de avaliação de imóvel. Sentença de improcedência. Acervo probatório insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito do autor no tocante à percepção da comissão de corretagem pela venda do imóvel, uma vez que a celebração do negócio jurídico não restou demonstrada. Ré que, tão pouco logrou êxito em comprovar o pagamento dos honorários devidos pela elaboração do laudo de avaliação, razão por que, neste capítulo, a sentença mostra-se equivocada. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA AO FUNDAMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUI REDE DE EXTENSÃO REGULAR PARA EFETIVAR O SERVIÇO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS COM AS NORMAS TÉCNICAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉPLICA AUTORAL INSUFICIENTE CUJO CONTEÚDO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA. AUTORA QUE REALIZOU COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS, OPORTUNIDADE EM QUE FIRMOU CONTRATOS DE GARANTIAS ESTENDIDAS E, AINDA, PARA INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE TV. AUTORA ALEGA QUE FIRMOU OS CONTRATOS SEM LER, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE REFORMA. INOBSERVÃNCIA DO CPC, art. 373, I ¿ SÚMULA 330, DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO DA VONTADE, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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673 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO ANULATÓRIA QUE RECONHECEU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E DECLAROU NULO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CELEBRADO ENTRE «DE CUJUS «PEDRO DE ALCANTARA COSTA E «APARECIDA COSTA - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, TAMBÉM, DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CELEBRADO ENTRE «APARECIDA COSTA E OS AUTORES, O QUAL SERVIRA DE BASE PARA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - IMÓVEL QUE VOLTOU AO «STATUS QUO INICIAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE «PEDRO DE ALCANTARA COSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS AUTORES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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674 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo pertencente à autora e veículo conduzido pela requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à culpa atribuída pela autora à requerida. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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675 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Testemunha que não compareceu à audiência por desídia dos autores. Pretensão de recebimento de indenização em decorrência da morte do marido da primeira autora e pai dos demais autores. Vítima que caiu do interior de um coletivo da empresa ré e bateu com a cabeça no chão. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado posto não ter o autor conseguido comprovar a existência de conduta do preposto da ré que tenha contribuído para o resultado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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676 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Pretensão de reembolso de serviços médicos prestados por entidade hospitalar que se sub-rogou nos créditos de supostas vítimas de acidente de trânsito. Inexistência de prova dos acidentes e, portanto, do nexo entre os danos sofridos pelas ditas vítimas e os acidentes. Fato constitutivo do direito da autora, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 não comprovado. Descabimento do pagamento de seguro que decorreria de tais acidentes. Ausência de violação a dispositivos legais ou constitucionais. Recurso desprovido, com alteração do dispositivo de carência para improcedência do pedido.
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677 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. «QUEIMA DE GELADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de geladeira supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as supostas oscilações de energia elétrica. Apelação autoral que visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - DOMÍNIO E POSSE EXERCIDOS POR TODAS AS PARTES INTEGRANTES DO ESPÓLIO E ENVOLVIDAS NA PRESENTE DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA DE FATO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO
-Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Presunção relativa. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Embargos protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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680 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA. DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRA PESSOA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. A autora narrou que possui a mesma linha telefônica há mais de 14 anos, utilizando de forma exclusiva. Afirmou que o réu realiza excessivas ligações para cobrança de dívida, cujo titular é terceiro desconhecido. Pediu a condenação do réu para cessar as cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência. O réu recorreu. ... ()
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681 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação de violação de preceitos legais, incluindo valores indevidos e excessivos, com capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Afirmativa de abusividade. Desacolhimento. Ausência de prova boa e cabal do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Avença a ser interpretada de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda. Assunção da responsabilidade firmada no acordo de vontades, sob pena de enriquecimento indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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682 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pleito objetivando baixa de restrição e exibição de contrato e planilha de evolução de débito, formulado contra empresa prestadora de serviços de telefonia. Necessidade de especificação detalhada relativa à evolução do débito inadmissíveis meras ilações sem menção, ainda, do montante entendido como indevido. Inexistência de pedido extrajudicial idôneo. Não obrigatoriedade da instituição financeira apresentar documentos provocada por simples mensagens de correio eletrônico encaminhadas por advogado sem poderes para tanto. Ausência de mínima demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do feito de rigor. Recurso não provido.
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONTUDO CONDENOU A AUTORA A INDENIZAR O RÉU PELAS ¿BENFEITORIAS¿ REALIZADAS NO TERRRENO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. RÉU QUE CONSTRUIU MURO E AMPLIOU O IMÓVEL EM ÁREA COMUM. CONSTRUÇÕES LEVANTADAS NO TERRENO FEITAS POR CONTA E RISCO DO ESBULHADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR ¿BENFEITORIAS¿ COM CORRELATO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 DIAS CONSECUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 -Aplicação do CDC que não afasta da autora o ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJERJ. ... ()
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685 - TJRJ. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Danos em banheira de hidromassagem suportados pela seguradora, em razão de suposta descarga elétrica. Ação regressiva contra a concessionária. Sub-rogação. Prova mínima do fato constitutivo do direito. Ausência. Improcedência.
1. Trata-se de ação indenizatória por danos causados a usuário de energia elétrica, alegadamente causados por falha na prestação do serviço da concessionária, e que foram suportados pela seguradora, por força de contrato de seguro. Diante disso, a seguradora pleiteia, de forma regressiva, o ressarcimento dos prejuízos. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-rogou-se nos direitos dos consumidores para fins de postular o ressarcimento dos danos que teve que suportar, na forma do que dispõe o art. 786, do CC. 2. Nos termos do art. 620, da Res. ANEEL 1000/2021, ¿a distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.¿ 3. No caso dos autos, porém, considero que o ¿laudo¿ apresentado é insuficiente para comprovar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. De fato, a descrição do evento, realizada pelo próprio segurado, é por demais imprecisa, não tendo sido informados, sequer, a data aproximada ou as circunstâncias de ocorrência do sinistro, o que inviabiliza qualquer tentativa de defesa por parte da concessionária. Não fosse isso suficiente, a própria seguradora, em seu processo de regulação, levantou suspeita quanto à idoneidade do evento, tendo solicitado inclusive novo orçamento, o qual foi apresentado por empresa cujo registro está baixado. Por fim, na conclusão do processo de regulação, apesar de autorizar o pagamento da indenização, a seguradora concluiu pelo ¿bloqueio¿ do segurado, em razão de ¿indício de irregularidade¿ pela ¿alta sinistralidade¿. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADO COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM LIGAÇÕES ILIMITADAS, UTILIZANDO DDD 21, POR PREÇO FIXO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DAS COBRANÇAS. LIGAÇÃOES FEITAS UTILIZANDO CÓDIGO DE OUTRA OPERADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ CONTRIBUIRIA PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, PORQUANTO OBSERVADOS OS CPC, art. 370 e CPC art. 371. NO MÉRITO, SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, COMPOSTO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I DO CPC. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM HARMONIA COM O ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Comprovação do fato constitutivo, responsabilidade, ato ilícito, nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e iliquidez do dano. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuições ao sesi. Cobrança. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Fato constitutivo de direito. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DO HISTÓRICO DE FATURAS EM ABERTO NO PERÍODO QUESTIONADO, REFERENTE À MATRÍCULA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oi S/A. 1. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Nítido caráter infringente. 2. Comprovação do fato constitutivo do direito invocado na ação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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693 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de que a ré não realizou o serviço de prótese a contento. Os elementos reunidos aos autos não comprovam a existência de ilegalidade na conduta da requerida, nem demonstram vício do serviço a anular o contrato ou determinar a devolução dos valores, nem mesmo a ensejar a indenização por danos morais. Competia a autora, por força do CPC, art. 373, I, a prova do fato constitutivo do direito que alega possuir, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedência do pedido era medida que se impunha.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO ATUAL, PRODUZIDO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Opreenchimento dos requisitos para investidura no cargo público deve estar comprovado na oportunidade pré-estabelecida no edital do concurso, não se admitindo, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente, a invalidação de ato administrativo de exclusão de candidato de concurso público em razão de reprovação em exame médico pré-admissional legalmente realizado. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INSTRUI O FEITO, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO HOUVE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE DA AUTORA, TAMPOUCO DO ALEGADO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Oônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;¿ (CPC, art. 373, I); ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE DEFESA. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. PERÍCIA. CONFIRMAÇÃO. DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. CONSTRUÇÃO DE MORADIA E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES PROIBIDAS DENTRO DA FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. RESTRIÇÕES QUE VISAM À SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES EXPOSTAS NA NBR 5422/85. IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ APTO A RECEBER ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.
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697 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença que não merece reforma. Provas produzidas nos autos que não indicam a culpa da apelada quanto a ocorrência do acidente de trânsito. Cerceamento de defesa que se afasta. Prova pericial não requerida pela apelante, mas tão somente a documental e testemunhal produzidas no curso da instrução processual. CPC, art. 370. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito indenizatório alegado. art. 373, I do CPC. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.
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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA DUAS LINHAS TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FATO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E READEQUAÇÃO DA CONTA PARA REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. NÃO INFORMADO NÚMERO DE PROTOCOLO OU APRESENTADA CÓPIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONTROVERSO O GOZO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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699 - TJSP. Família. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ocupante de cargo em comissão objetivando a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço junto ao FUSSBE (Fundo de Seguridade Social e Benefícios do Município de Várzea Paulista). Inviabilidade. Os ocupantes de cargo em comissão não são, a teor da Lei Municipal nº: 1703/02, segurados compulsórios. Ademais, não cuidou a impetrante de trazer aos autos a Lei Municipal nº: 1262/92, instituidora do Regime Próprio de Previdência no Município, que, segundo alega, permitia, à luz do texto constitucional vigente, a filiação de comissionados. Prova pré-constituída do fato constitutivo do direito. Ausência. Recurso não provido.
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU DE 2014 A 2019 - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DIFERENÇAS DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA E DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE FATOS NÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 149, INC. VIII, DO CTN - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES QUE NÃO EVIDENCIAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A INOCORRÊNCIA DOS FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE EVENTUAIS REFORMAS DE EXTENSÃO SUFICIENTE PARA GERAR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBSOLESCÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
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