(DOC. VP 172.8404.2683.3501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA DUAS LINHAS TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FATO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E READEQUAÇÃO DA CONTA PARA REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. NÃO INFORMADO NÚMERO DE PROTOCOLO OU APRESENTADA CÓPIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONTROVERSO O GOZO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

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