(DOC. VP 431.8766.4195.1222)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DO HISTÓRICO DE FATURAS EM ABERTO NO PERÍODO QUESTIONADO, REFERENTE À MATRÍCULA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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