(DOC. VP 209.7832.3700.9441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Mutuária aposentada pelo INSS. Incidência da Lei 10.820/2003, que permite que os descontos se deem na margem de 35% dos proventos para o pagamento de consignados. Descontos que observaram margem consignável. Descumprimento do ônus probatório, pela autora, CPC, art. 373, I. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Incidência do verbete sumular 330 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0828290-85.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 13/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL e 0821282-42.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 01/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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