(DOC. VP 996.1946.1189.9941) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR USUFRUIU DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO OBRIGATÓRIA A CONTRAPRESTAÇÃO. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA REITERADA E O AVISO DE CORTE NA FATURA. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO TARDIO, SENDO, NAQUELE MOMENTO, LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. I, DO CPC IV. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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