(DOC. VP 827.5589.2834.2273)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOPAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO TERIA REPASSADO O VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ADMITE EXCLUDENTES. art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA SUPOSTAMENTE PAGA QUE INVIABILIZA A CONFERÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS COM O CÓDIGO DIGITADO NA PLATAFORMA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO PROPOSTA AÇÃO CONTRA A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, EM QUE TERIA SIDO DEMONSTRADO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECEBEU O VALOR PAGO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APELADO QUE APRESENTOU NA CONTESTAÇÃO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 DESTE TJERJ. APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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