(DOC. VP 962.2873.8056.7574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Admissibilidade - Fato constitutivo do direito da requerente cujo ônus de apresentação é da autora - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido.

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