(DOC. VP 165.8498.5533.1398)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. RIOCARD. ALEGAÇÃO DE QUE MESMO O APLICATIVO MOSTRANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO NO CARTÃO O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO COLETIVO NA VIAGEM DE VOLTA POR SALDO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DEMANDANTE QUE SABIDAMENTE POSSUÍA SALDO DE R$ 7,50 NA VIAGEM DE IDA, QUE CUSTOU R$ 4,30 E, PORTANTO, NÃO HAVIA MESMO SALDO SUFICIENTE PARA A PASSAGEM DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE INFORMAM QUE O SALDO NO APLICATIVO NÃO É ATUALIZADO EM TEMPO REAL, PODENDO LEVAR ATÉ 48 HORAS PARA ATUALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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