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(DOC. VP 262.1738.4663.6877)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REGULARES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

Nos termos do art. 98, § 1º, I, do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita englobam as custas processuais, razão pela qual o beneficiário está dispensado do recolhimento do preparo recursal, para fins de conhecimento de seu apelo pela Instância Revisora. - Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à

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