(DOC. VP 241.0110.6118.4436)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dano moral não configurado. Fato constitutivo do direito dos autores. Reexame do acerco fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A matéria pertinente ao art. 7 º, IX-A, da Lei 8.906/1994 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §�

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