(DOC. VP 663.7183.4496.5888)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

As questões atinentes à excesso de penhora, ausência de intimação do executado acerca da arrematação do bem, meação, desproporcionalidade da penhora, ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade de bem de família, uma vez que não integram a causa de pedir constante da petição inicial, configuram inovação recursal e, portanto, não serão conhecidas. 2. E isso porque a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em at

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