(DOC. VP 809.1360.8498.4695)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ALUDIDA NA INICIAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. AUSÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL A GRAVIDADE DO CASO, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM HARMONIA COM O MONTANTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PRESERVANDO-SE, COM ISSO, O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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