(DOC. VP 132.3307.1448.4558)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE QUE IMPUGNOU FATURAS ALEGANDO QUE TERIAM SIDO EMITIDAS EM VALORES SUPERIORES AO REAL CONSUMO E SEM CONSIDERAR QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DESOCUPADO. PROVA PERICIAL INDIRETA PELO FATO DE A CASA TER SIDO VENDIDA NO CURSO DO FEITO. PERÍCIA QUE FOI INCONCLUSIVA. AUTOR QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS BOLETOS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO A FIM DE DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDANTE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 350) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuário dos serviços de energia elétrica reclamou que as faturas com vencimento em maio de 2018 a agosto de 2018 teriam sido emitidas em valores superiores ao real consumo. Acrescentou que o imóvel estava sendo utilizado pela sua filha, todavia, mesmo após sua mudança, o consumo seria elevado. Em que pese se tratar de responsabilidade objetiva, é ônus do Autor produzir prova mínima do que alega, tal como exigido pelo CPC, art. 373, I (CPC). No caso em aná

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