(DOC. VP 278.7535.7295.7947)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO DIANTE DA NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À ADMINISTRADORA (1ª APELANTE), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AUTORA/1ª APELANTE (ADMINISTRADORA ABRJ LTDA.) QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O CONDOMÍNIO POSSUI RECEITAS DEFICITÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA ORIGEM DAS RECEITAS QUE FAZIAM FRENTE AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, BEM COMO QUANTIFICAR O VALOR DEFICITÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO INSTRUIU O FEITO COM PRESTAÇÕES DE CONTAS DETALHADAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONVINTE/2º APELANTE NÃO COMPROVA A EFETIVAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PELA ADMINISTRADORA, A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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