(DOC. VP 413.5158.4350.7611)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. CPC, art. 373, I. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DEDUZIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AJUSTE DO JULGADO EM REEXAME NECESSÁRIO NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1.

Ação de cobrança na qual almeja a autora receber valores contratualmente ajustados, em contraprestação pelos serviços prestados ao Município de Volta Redonda. Sentença de Procedência. Irresignação do réu. 2. A peça recursal não ataca de forma específica as razões de decidir da sentença vergastada, se limitando a reproduzir, praticamente, os mesmos argumentos já apresentados na contestação. 3. Violação ao princípio da dialeticidade que se evidencia. Inteligência do art.

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