(DOC. VP 190.1601.1000.3000)

STJ. Processual civil. Ação cível regressiva. Prova constitutiva do direito pleiteado. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem, a partir da interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, concluiu ser a comprovação da cientificação da empresa ré fato constitutivo do direito pugnado pela autora, razão pela qual, não materializada essa prova, caberia a improcedência

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