(DOC. VP 221.2200.8118.9135)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem de natureza infortunística. Fato constitutivo do direito da parte autora incontroverso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de pensão vitalícia de natureza infortunística, em razão do falecimento, em serviço, do Soldado PM da Brigada Militar do Estado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que con

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