Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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151 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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152 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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153 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira o dever de comprovar os valores investidos no Fundo 157 pelo ora agravante, com a apresentação da integralidade dos extratos bancários.... ()
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155 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
I -Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Fato constitutivo do direito não preservado. Interrupção do prazo prescricional não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos que não alteram o julgado. Agravo regimental desprovido.
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas. Réu omisso. Impossibilidade de impugnar cálculos apresentados pelo autor. Origem da dívida. Elementos mínimos de prova do fato constitutivo do direito do autor. Necessidade. Agravo interno improvido.
1 - A presunção de veracidade das alegações do autor, nas ações de prestação de contas em que o réu é omisso em prestá-las, não pode gerar a imediata procedência dos pedidos do demandante, devendo ser-lhe imputado o ônus de comprovar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... ()
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158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços previdenciários. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Efetiva e eficaz atuação do contratado junto ao INSS para obtenção do benefício de aposentadoria em nome do contratante. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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159 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.
Para que o requerido seja condenado a indenizar é necessário que a parte autora comprove os danos que sofreu e que demonstre que foi o requerido quem praticou os atos que causaram as lesões que ele alega. O dever de indenizar da parte requerida não se forma a partir de um juízo de probabilidade quanto à autoria do ato lesivo, não sendo suficientes «indícios da relação da requerida com o ato que acarretou danos morais alegados na inicial. Tratando-se de medida despenalizadora, a transação penal não importa reconhecimento de culpa pelo investigado, reforçando sua inaptidão para, sozinho, embasar condenação no âmbito cível.... ()
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160 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Embargos de terceiros ofertados pela mãe da correntista sob o argumento de lhe pertencer o numerário gravado. Improcedência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito que alega ter. Decisão mantida. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUTIVOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito. Registrou que « cabia ao autor comprovar que a PPR 2016 específica para os executivos foi instituída e paga, com os valores alegados, ônus do qual não se desincumbiu . Consignou que « não comprovada a pactuação de acordo específico para pagamento da PPR 2016 aos executivos e ainda não demonstrado que a ré pagou a esses profissionais o montante equivalente a seis remunerações, não há como acolher a pretensão do autor, por falta absoluta de provas dos valores postulados. Em face disso, impõe-se que seja considerada correta a metodologia adotada pela ré que se baseou nas regras estatuídas para o pagamento da parcela aos seus empregados, independentemente do cargo ocupado . 2. No contexto narrado, verifica-se que o Tribunal Regional observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático probatório dos autos, que não pode ser reapreciado por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. De fato, a existência de um instrumento normativo de aplicação específica para os executivos representa fato constitutivo do direito do autor, recaindo sobre ele o ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.... ()
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163 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato de seguro. Ação de regresso. Alegação de extravio de mercadorias por culpa do transportador. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333, inciso I e 396 do Código de Processo Civil. Pedido improcedente. Recurso não provido.
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
-Se o autor alega ter feito diversos acordos frente às suas faturas vencidas e alega ter havido desconto indevido na conta, ao mesmo competia fazer prova dos fatos alegados, na esteira do CPC, art. 373, I. Ausente a prova, impõe-se a confirmação da improcedência do pedido.... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE À PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDÊNCIA OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, O AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO QUE DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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166 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO TERMOS DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA, POIS NÃO OBTEVE ÊXITO A PARTE AUTORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CLARA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO PAGOU QUALQUER CONTRIBUIÇÃO; IV) NÃO MANIFESTOU VONTADE DE ADERIR AO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a Associação ajuíza ação visando o pagamento de taxa de manutenção pelo réu, não extrapola os limites objetivos da demanda a prolação de sentença de improcedência, com base na inexigibilidade da verba. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.
«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto em que o acórdão teria incorrido em algum vício, autoriza a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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171 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Obreiro. Lesões no joelho direito. Fato constitutivo do direito postulado pelo segurado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso I demonstrando a ocorrência e o nexo ocupacional do acidente relatado na proemial. Ausência de comprovação. Benefício indevido. Recurso não provido.
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor ressarcimento dos réus, advogados que patrocinaram seus interesses perante a Justiça Trabalhista. 2. Sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Rejeitada preliminar de nulidade do julgado. Observância do contraditório. 4. Instando a se manifestar em provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não comprovou os termos da contratação do segundo réu e em qual fase processual começou a representar seus interesses. 5. Embora tenha sido decretada a revelia da primeira ré, permanece o ônus do autor de provar fato constitutivo de seu direito, por força do CPC, art. 373, I. 6. Não restou demonstrado que o prejuízo alegadamente suportado foi provocado pela conduta da ré no exercício da representação dos interesses do autor. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... ()
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre veículos. Conjunto probatório insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito de autor. Responsabilidade do réu pelos prejuízos materiais alegados não restou comprovada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
1.Súmula 330 deste Tribunal: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... ()
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175 - TRF4. Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.
«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c danos materiais. Contrato de cessão e transferência de direito de crédito. Cobrança de taxas superiores às acordadas. Inexigibilidade. Fato constitutivo do direito comprovado. Alegada ofensa ao art. 227, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados atrai a aplicação da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Infirmar as conclusões do acórdão, mormente quanto à comprovação do fato constitutivo do direito da requerente, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. ... ()
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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de provas suficientes a comprovar fato constitutivo do direito do requerente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Insuficiência para configurar dano moral indenizável. Recurso do autor improvido.
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TICKET DE ESTACIONAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, DA DATA E DO HORÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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179 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória inexistência de débito cumulada com perdas e danos. Acórdão assentado no entendimento de que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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180 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFIRMATIVA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E TEVE DE SER REFEITO POR OUTRO PROFISSIONAL. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a autora quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício nos serviços prestados pela ré, não havendo base probatória para afirmar a ocorrência dos alegados danos. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da autora leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 3. Considerando o resultado deste julgamento, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO.
Caso em que a parte autora comprovou satisfatoriamente as ofensas caluniosas divulgadas pelo réu, inclusive com repercussão na mídia (rádio e jornal). Parte que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, I. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Existência de nexo causal. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à condenação ao pagamento de danos morais e à comprovação do fato constitutivo do direito, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de ato ilícito praticado pelo representante da agravante, em virtude do impedimento de acesso ao imóvel sublocado, fato que acarretou ofensa à honra objetiva da empresa, ora agravada. 1.1. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro Médico - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Queda que provocou lesão no braço direito - Necessidade de prótese - Intercorrências cirúrgicas - Ausência de provas do fato constitutivo do direito - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.
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186 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Mútuo entre particulares - Cerceamento de defesa não configurado - Prova testemunhal desnecessária para comprovar o direito pleiteado - Prova documental insuficiente para demonstrar a ocorrência de mútuo - Pagamentos e transferências entre pessoas físicas que mantinham relacionamento amoroso e profissional - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito pleiteado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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187 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de rescisão contratual. Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor. Inadimplemento contratual. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito do filho dos requerentes. Rodovia vicinal sob responsabilidade do DER. Ausência de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade inexistente. Fato constitutivo do direito não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. VIVO. LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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190 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PELO CORRÉU DIEGO, TREINADOR DO AUTOR, E FUNCIONÁRIO DA ESCOLA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não provida... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de veículo. Prova do fato constitutivo do direito. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial deve expor, com clareza e objetividade, as razões do inconformismo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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193 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARREIRA E REPRESENTAÇÃO DE ATLETA DE FUTEBOL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM UMA CONCLUSÃO SEGURA DE QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA DADO AZO À RESCISÃO DO AJUSTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, não se verifica qualquer documento ou protocolo que comprove o pedido de troca de titularidade supostamente realizado pelo autor, não restando demonstrado que a ré realizou cobranças de débitos pretéritos para que pudesse efetivar a transferência da titularidade da conta de consumo de energia elétrica, prática que caracterizaria ato ilícito e falha na prestação do serviço, caso fosse comprovada. 4. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 5. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS PRÓPRIOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) .... ()
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196 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de produção de ruído excessivo pelos réus, vizinhos dos autores. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus dos autores de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiram. Sentença preservada. Recurso improvido
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e reconvenção. Prova pericial. Deserção. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo do direito da autora. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Simulação. Fato constitutivo do direito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CORREÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA ACP - INEXISTENTE PROVA, OU MESMO INDÍCIO, DE QUE FOI APLICADO O ÍNDICE DE 84,32% NO PERÍODO REFERENCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO NA PORTABILIDADE DO SALÁRIO. PROVA DOS AUTOS DO EFETIVO RECEBIMENTO DO «ADIANTAMENTO DO SALÁRIO, BEM COMO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. REGULAR MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DITA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por consumidora na qual objetiva a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Alegações de contratação por terceiros de portabilidade do salário e desconhecimento da conta corrente aberta para esse fim. 3. Contundente prova dos autos a confirmar a abertura da conta pela autora, confirmada por selfie, assinatura e envio de documentos, além da manifesta movimentação financeira na conta, inclusive referente à quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) recebida por PIX, na data de 16/1/2023 e transferida para outra conta de titularidade da autora, em 30/3/3023, após o ajuizamento da presente demanda. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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