(DOC. VP 153.1120.8002.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Simulação. Fato constitutivo do direito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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