(DOC. VP 220.8190.1116.3673)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de rescisão contratual. Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor. Inadimplemento contratual. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, mormente o eventual inadimplemento dos requeridos. Modificar esse entendimento demandaria o revolvimento fático e probatório, providência incompatível

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