(DOC. VP 804.5945.9085.4003)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. I -

Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. II - Questão em discussão: Analisar se há falha na prestação de serviço da ré, a configuração de dano moral e a proporcionalidade da quantia arbitrada. III - Razões de decidir: Prova documental demonstrando utilização de internet móvel durante todo

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