(DOC. VP 561.2629.5715.4451)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO TERMOS DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA, POIS NÃO OBTEVE ÊXITO A PARTE AUTORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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