Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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101 - TST. Vale-transporte. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito.
«A controvérsia relativa ao ônus da prova quanto à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente revisão no âmbito desta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar a eventual desnecessidade da concessão do referido benefício ao trabalhador. Por esse motivo, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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102 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O REPARO DO CÂMBIO POWERSHIFT EM GARANTIA ESTENDIDA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer vício no produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CP... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PERDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ALEGAÇÃO NÃO VEROSSÍMIL; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO «DE CUJUS OU DE SEUS HERDEIROS NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Não tendo sido demonstrado o enriquecimento sem causa do «de cujus ou de seus herdeiros, não há fundamento para a imposição da obrigação de indenizar... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VÉICULO A OBJETOS NA RODOVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Osistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... ()
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105 - TRT2. Processo. Direito intertemporal fato superveniente. Constituição de direito. Consideração impositiva pelo julgador. A consideração de fato constitutivo do direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo, haja vista disposição legal expressa nesse sentido, conforme os termos do CPC/1973, art. 462. Recurso ordinário provido.
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106 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - TELAS SISTÊMICAS - PRODUÇÃO UNILATERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I -
Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Ausente a comprovação de que tenha o autor realizado as alegadas transações com a utilização de cartão de terceiros, tendo em vista que restou juntado aos autos apenas telas sistêmicas internas, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, I.
1.Não restou comprovado nos autos que o acidente narrado na inicial foi ocasionado pela omissão dos réus na conservação daquele logradouro público, tampouco o nexo causal entre o dano e suposta omissão. 2. A existência de uma elevação em questão no meio fio não pode ser considerada como obstáculo à circulação de pedestres e, consequentemente, como causador da queda do apelante. 3. Não há, pois, como imputar a responsabilidade, ainda que objetiva, aos réus pelos danos reclamados, uma vez que o autor não se desonerou, como é sua obrigação, do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). 4. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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108 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção «juris tantum de veracidade que não induz ao automático julgamento de procedência do pedido, com o afastamento das circunstâncias do caso concreto capazes de caracterizar o fato constitutivo do direito invocado. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Inexistência de prova de ameaça ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.
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110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Exibição pública de músicas. Fato constitutivo do direito do ECAd. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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112 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Prova mínima. Inexistência. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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114 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência da culpa da condutora do automóvel, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório... ()
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115 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Responsabilização sobre troca de motor do veículo. Inviabilidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO QUAL SE FUNDAMENTA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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117 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR E DE NEXO CAUSAL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
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118 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato de intermediação entre as partes (demonstrando a exclusividade) e de comprovação da efetiva mediação. Fato constitutivo do direito reclamado que incumbia ao autor provar. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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119 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Empréstimo bancário. Autorização mediante desconto consignado de benefício previdenciário. Alegação de emissão de vontade inválida, por problemas mentais à época da contratação. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Pagamento devido. Recurso não provido
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120 - STJ. Constitucional. Processual civil. Ação civil coletiva. Diferenças de correção monetária de contas do FGTS. Legitimação ativa das entidades sindicais. Natureza e limites. Prova do fato constitutivo do direito afirmado e documento essencial à propositura da demanda. Distinções. CDC, art. 95.
«1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras formulado por servidor público estadual, sob alegação de labor além da jornada prevista sem compensação ou pagamento adicional. ... ()
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123 - TJSP. Ação de cobrança. Venda e compra de vestuário e acessórios. Prova do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Ausência. Meras conversas retratadas em aplicativo de mensagens, impugnadas pela requerida, que não comprovam a relação jurídica entre as partes. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentação. Ônus da prova do fato constitutivo do direito.
«Compete ao empregado o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I. Assim, ao alegar o reclamante ter sido dispensado quando gozava de estabilidade provisória de período anterior à aposentadoria, prevista em norma coletiva, cabe a ele demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos na norma negociada para a obtenção deste direito. Uma vez demonstrado que a sua dispensa, mesmo com a projeção do aviso prévio indenizado, ocorreu antes do início daquele período de garantia, tem-se que o direito em questão não se constituiu.... ()
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125 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentação. Ônus da prova do fato constitutivo do direito.
«Compete ao empregado o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I. Assim, ao alegar o reclamante ter sido dispensado quando gozava de estabilidade provisória de período anterior à aposentadoria, prevista em norma coletiva, cabe a ele demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos na norma negociada para a obtenção deste direito, entre eles, as exigências da comunicação à empresa em tempo hábil e da comprovação perante ela daquela sua condição. Uma vez não demonstrado isso, tem-se que o direito em questão não se constituiu.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRE E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
-Em que pese a parte ora apelada tenha sido revel, inviável o acolhimento do pleito formulado nos autos sem que ao menos restasse demonstrada as condições envolvidas na venda do veículo pelo apelante a terceiro, assim como, acerca da condição do veículo, mormente junto aos cadastros dos órgãos de trânsito, para fim de demonstrar que sobre o bem não pairava qualquer débito que poderia influenciar na disparidade entre o valor expresso na tabela FIPE e o preço pago na negociação feita pelo recorrente, ônus esse que pertencia ao autor, do qual não se desincumbiu, ainda que se tratasse de relação de consumo.... ()
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127 - TJSP. Prova. Ônus. Locação. Cobrança dos gastos referente à reforma de imóvel. Inexistência de prova boa e cabal do fato constitutivo do direito pleiteado. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Evolução e origem do débito não evidenciadas. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inteligência da Súmula 247, do STJ. Embargos acolhidos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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129 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE APELANTE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7 desta corte superior.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TICKET DE ESTACIONAMENTO NÃO ACOSTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVIDÊNCIA PERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO
-Afirmando o autor que amargou cobranças vexatórias em seu local de trabalho, deve ser oportunizada a produção de prova oral para averiguação fática, necessária à definição sobre a ocorrência de danos morais, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
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133 - TJSP. Simulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I). Imprescindível, face a alegação de simulação. Nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais, improcedentes. Sentença mantida.
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134 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com revisional de cláusula contratual e indenização. Prova boa e cabal do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Inexistência. Ré reconvinte que também não comprova os fatos apontados na reconvenção. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recursos não providos.
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- ALei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- ALei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. ... ()
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137 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que afirma ter sofrido dano em decorrência de queda ocorrida no interior de uma agência bancária. Dinâmica do fato que não restou comprovada pelo autor. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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139 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Ônus da prova que incumbe ao autor. Fato constitutivo do direito alegado. CPC/1973, art. 333, I. Não anexado aos autos o contrato. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA FATURAMENTO ÍNFIMO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA UNIDADE QUE ATUA COMO POUSADA. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. VALOR COBRADO NO TOI COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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142 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas hospitalares. Instrução da inicial com documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço. Suficiência. Fato constitutivo do direito do autor comprovado. Valor apurado na inicial. Excessividade não demonstrada. Pagamento devido. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Declaratória de inexistência de ato jurídico. Alegação de falsidade na assinatura apostada na proposta de seguro. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Cerceamento de defesa inocorrente. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICACABILIDADE - ÔNUS PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
- Aprova pericial é imprescindível para comprovação da alegada falha na prestação do serviço de retífica do motor, e a desistência da autora na sua produção, leva à improcedência do pedido inicial. ... ()
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145 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Autor beneficiário da justiça gratuita. Prova pericial requerida por ambas as partes. Perícia que serve para comprovar fato constitutivo do direito do autor. Ônus deste de arcar com a antecipação dos honorários. Recurso provido.
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146 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ação de cobrança de diferenças de rendimento de caderneta de poupança. Pretendida discussão sobre o fato constitutivo do direito. Inadmissibilidade. Ofensa ao instituto da coisa julgada. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Revogação da liminar. Recurso improvido.
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147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE CELULAR EM CAMAROTE DE CARNAVAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento de danos causados pelo furto de aparelho celular no interior de camarote carnavalesco. A sentença de primeiro grau reconheceu que as rés não cumpriram o ônus de demonstrar a adequação do serviço de segurança prestado. A empresa recorrente alega impossibilidade de prova negativa e contesta a ausência de elementos mínimos que comprovem o furto ou qualquer falha de segurança nos serviços prestados. ... ()
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148 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa se a parte apresenta, intempestivamente, o rol das testemunhas que almejava ouvir em audiência de instrução e a prova oral se mostra desnecessária, já que a dinâmica dos fatos foi demonstrada por outros meios de prova. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira o dever de comprovar os valores investidos no Fundo 157 pelo ora agravante, com a apresentação da integralidade dos extratos bancários.... ()
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