(DOC. VP 422.1762.7316.7005)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA FATURAMENTO ÍNFIMO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA UNIDADE QUE ATUA COMO POUSADA. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2. A responsabilidade objetiva da ré não afasta a prova mínima das alegações da autora. 3. Histórico de consumo que demonstra a incorreção na medição do aparelho instalado na unidade. Faturamento irregular que ensejou o pagamento de contraprestação a menor. 4. O material fático probatório dos autos conduz à conclusão de que o consumidor não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitu

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