(DOC. VP 969.3309.5087.6584)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TICKET DE ESTACIONAMENTO NÃO ACOSTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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