(DOC. VP 150.5621.8003.3600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Prova mínima. Inexistência. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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